Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 108

Q81660

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81660 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito e aos atos preparatórios da ação penal, de acordo com a Consolidação Normativa Judicial.

A

O inquérito policial poderá ser autuado antes do oferecimento da denúncia pelo órgão competente.

B

O escrivão deverá informar ao Promotor de Justiça caso o indiciado se encontre preso e não tenha sido oferecida a denúncia no prazo de lei.

C

A remessa a outro Juízo, após recebidos os autos de inquérito, somente se procederá mediante decisão judicial.

D

O escrivão levará os autos à conclusão do Ministério Público quando houver afirmação do magistrado de que o pedido trata de restrição a direito fundamental.

E

As diligências preparatórias, ainda que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, estão ao encargo do Juiz de Direito.

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Q81659

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81659 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as afirmações abaixo acerca de audiências, tendo em vista a Consolidação Normativa Judicial.

I - O Juiz poderá aplicar, aos que faltarem com o respeito necessário à administração da Justiça, as penas de advertência, chamamento nominal à ordem, expulsão do recinto e prisão.

II - Na audiência com participação de preso como parte ou testemunha, será obrigatória a presença de escolta na sala, independentemente de decisão do Juiz.

III - Compete aos juízes a polícia das audiências ou sessões e, no exercício dessa atribuição, deve-se tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança.

IV - Nas audiências, o agente do Ministério Público e o advogado do autor sentarão à esquerda, e o escrivão e o patrono do réu sentarão à direita do Juiz.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q81658

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81658 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta quanto a processos envolvendo idosos, de acordo com a Consolidação Normativa Judicial.

A

A prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos em que seja parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será observada dentro da mesma classe de processos.

B

Para a tramitação prioritária, a prova de idade será feita apenas pela apresentação de carteira de identidade, cuja cópia será juntada aos autos.

C

A prioridade na tramitação dos processos em que seja parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos sobrepõe-se a outras prioridades previstas em lei.

D

Os processos administrativos em que figure como interveniente pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos terão prioridade na tramitação de parte de suas diligências.

E

A prioridade na tramitação do processo em que seja parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos independe de requerimento ao Juiz.

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Q81657

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81657 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta sobre os editais, de acordo com a Consolidação Normativa Judicial.

A

Se o valor dos bens penhorados exceder 60 (sessenta) salários mínimos, será dispensada a publicação de edital de hasta pública.

B

Na área cível, os editais abrangerão apenas os atos de citação e hasta pública, incluindo os benefícios da assistência judiciária.

C

Se o bem penhorado for imóvel, deverá constar o local, o dia e a hora de realização do leilão no edital de hasta pública.

D

Em caso de Assistência Judiciária, o edital terá sua gratuidade destacada e será publicado apenas uma vez no Diário da Justiça.

E

Se o bem penhorado for móvel, deverá constar o local, o dia e a hora de realização da praça no edital de hasta pública.

Q81656

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81656 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que apresenta atribuições dos Atendentes Judiciários, segundo o Código de Organização Judiciária do Estado - COJE.

A

Lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem e afixar e desafixar editais.

B

Auxiliar o Juiz e realizar pesquisa de jurisprudência e doutrina.

C

Apregoar os bens que devam ser arrematados e assinar os respectivos autos.

D

Executar serviços de expediente e funções como as de protocolista e de arquivista.

E

Guardar, conservar e administrar os bens que lhes forem confiados.

Q81655

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81655 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, entre outras atribuições, incumbe ao Oficial Escrevente

A

elaborar sentenças, decisões e despachos.

B

executar serviços de estafeta, datilógrafo e controle financeiro.

C

pesquisar e diagnosticar os problemas sociais nos feitos que o exijam.

D

atuar nas audiências, datilografando os respectivos termos.

E

substituir o Oficial de Justiça nos seus impedimentos.

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Q81654

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81654 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, apresenta as atribuições do Escrivão.

A

Fornecer certidão, independente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis no seu cartório, exceto quando a certidão for vedada, nos casos previstos em lei.

B

Zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais, como o ICMS, expedindo guias para o respectivo depósito, na forma da lei.

C

Elaborar diariamente, na comarca da capital, a nota de expediente e o despacho saneador, que devem ser publicados no órgão oficial, conforme a lei.

D

Preparar o expediente do Juiz, tendo em boa guarda os autos e papéis de seu cartório, recolhendo ao Arquivo Público aqueles que não estejam conclusos.

E

Manter classificados e em ordem cronológica os autos, acórdãos e diários oficiais a seu cargo, organizando e conservando atualizados índices e fichários, como prevê a lei.

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Q81653

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81653 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, que tipo de servidor NÃO pode ser lotado nos ofícios do Foro Judicial?

A

Distribuidor.

B

Oficial Ajudante.

C

Assistente de Vigilância.

D

Oficial Escrevente.

E

Distribuidor-Contador.

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Q81652

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81652 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as seguintes afirmações referentes às penas disciplinares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei Estadual nº 5.256/66).

I - Será aplicada a pena de censura na falta de cumprimento dos deveres funcionais, em virtude de ato reiterado de negligência, desde que a infração não seja passível de punição com pena mais grave.

II - Será aplicada a pena de suspensão quando a falta for não-intencional ou de natureza leve, bem como nos casos de reincidência em falta já punida com censura.

III - Será aplicada a pena de demissão no caso de mais de duas suspensões transitadas em julgado no decurso de 12 (doze) meses ou nos casos de indisciplina ou insubordinação reiteradas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q81651

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81651 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta sobre o processo administrativo, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei Estadual nº 5.256/66).

A

As faltas funcionais praticadas por servidor serão comunicadas pelas autoridades ao Presidente do Tribunal de Justiça.

B

O servidor indiciado poderá ser suspenso preventivamente pelo Diretor do Foro por até 60 (sessenta) dias.

C

O processo administrativo será realizado preferencialmente por um magistrado, designado mediante sorteio.

D

O processo administrativo será promovido facultativamente quando for o caso de imposição de pena de suspensão por até 60 (sessenta) dias.

E

O processo administrativo será concluído dentro de 60 (sessenta) dias, salvo prorrogação concedida pelo Corregedor Geral.

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Q81650

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81650 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre sindicância, nos termos do disposto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n° 5.256/66), qual das afirmações abaixo está correta?

A

A sindicância é obrigatória quando houver representação sobre irregularidade ou falta do servidor passível de advertência.

B

Cabe sindicância, como preliminar do processo administrativo, somente nos casos de demissão e demissão a bem do serviço público.

C

O sindicante verificará as circunstâncias do fato, inquirindo formalmente o autor da representação, se houver.

D

A sindicância só poderá ser feita por serventuário da Justiça quando manifestamente evidente a falta.

E

De posse do relatório do sindicante, a autoridade poderá determinar novas diligências e, afinal, decidirá ou mandará instaurar o processo administrativo, se for o caso.

Q81504

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81504 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as perguntas abaixo.

I. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração direta?

II. As Empresas Públicas são compostas de capital exclusivamente público ?

III. A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei específica autorizativa?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

Não, Não, Não.

B

Não, Não, Sim.

C

Não, Sim, Não.

D

Sim, Sim, Não.

E

Sim, Não, Sim.

Q77603

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77603 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São requisitos essenciais para elevação de Comarca à segunda entrância:

I - população mínima de quarenta mil habitantes.

II - extensão territorial mínima de cem quilômetros quadrados.

III - mínimo de dez mil eleitores.

IV - movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.

V - receita tributária estadual igual à exigida para criação de município no Estado.

A quantidade de itens certos é igual a:

A

0

B

1

C

2

D

3

E

4

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Q77602

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77602 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que concerne à composição do Tribunal de Justiça da Paraíba, assinale a opção correta.

A

O membro do Tribunal Regional Eleitoral poderá concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça.

B

As Câmaras Cíveis compõem-se de três desembargadores, cada uma, e a Câmara Criminal, de cinco, sendo que apenas três, nesta última, participarão de cada julgamento.

C

São órgãos do Tribunal de Justiça, exclusivamente: O Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas, o Conselho da Magistratura, a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria da Justiça.

D

As Câmaras Isoladas são em número de quatro, sendo três cíveis e uma criminal.

E

O Tribunal de Justiça funcionará como Tribunal Pleno, integrado pela totalidade de seus membros, e deliberará com a presença mínima de sete membros desimpedidos, se, para tanto, maior quorum não for legalmente exigido.

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Q77601

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77601 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.

II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.

III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, se disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Todas as proposições estão erradas.

Q68327

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68327 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.

B

Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.

C

A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento e recolhimento de custas.

D

É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando tratar de medida urgente.

Q68326

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68326 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar

A

que o processamento e o registro das informações no SISCOM são feitos através da inserção dos dados, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.

B

que, para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.

C

que o Servidor judicial não se responsabiliza pelo registro do processo e sua movimentação no banco de dados do SISCOM.

D

que a auditoria das informações existentes na base de dados do SISCOM poderá ser feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q62320

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62320 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

B

É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

C

As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

D

As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

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Q62312

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62312 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento

A

a Corte Superior.

B

a Corregedoria-Geral de Justiça.

C

o Conselho Auditor da Justiça.

D

o Tribunal Pleno.

Q62299

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62299 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

A

que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.

B

que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.

C

que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.

D

que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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