Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 109

Q81652

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81652 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as seguintes afirmações referentes às penas disciplinares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei Estadual nº 5.256/66).

I - Será aplicada a pena de censura na falta de cumprimento dos deveres funcionais, em virtude de ato reiterado de negligência, desde que a infração não seja passível de punição com pena mais grave.

II - Será aplicada a pena de suspensão quando a falta for não-intencional ou de natureza leve, bem como nos casos de reincidência em falta já punida com censura.

III - Será aplicada a pena de demissão no caso de mais de duas suspensões transitadas em julgado no decurso de 12 (doze) meses ou nos casos de indisciplina ou insubordinação reiteradas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q81651

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81651 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta sobre o processo administrativo, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei Estadual nº 5.256/66).

A

As faltas funcionais praticadas por servidor serão comunicadas pelas autoridades ao Presidente do Tribunal de Justiça.

B

O servidor indiciado poderá ser suspenso preventivamente pelo Diretor do Foro por até 60 (sessenta) dias.

C

O processo administrativo será realizado preferencialmente por um magistrado, designado mediante sorteio.

D

O processo administrativo será promovido facultativamente quando for o caso de imposição de pena de suspensão por até 60 (sessenta) dias.

E

O processo administrativo será concluído dentro de 60 (sessenta) dias, salvo prorrogação concedida pelo Corregedor Geral.

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Q81650

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81650 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre sindicância, nos termos do disposto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n° 5.256/66), qual das afirmações abaixo está correta?

A

A sindicância é obrigatória quando houver representação sobre irregularidade ou falta do servidor passível de advertência.

B

Cabe sindicância, como preliminar do processo administrativo, somente nos casos de demissão e demissão a bem do serviço público.

C

O sindicante verificará as circunstâncias do fato, inquirindo formalmente o autor da representação, se houver.

D

A sindicância só poderá ser feita por serventuário da Justiça quando manifestamente evidente a falta.

E

De posse do relatório do sindicante, a autoridade poderá determinar novas diligências e, afinal, decidirá ou mandará instaurar o processo administrativo, se for o caso.

Q81504

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81504 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as perguntas abaixo.

I. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração direta?

II. As Empresas Públicas são compostas de capital exclusivamente público ?

III. A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei específica autorizativa?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

Não, Não, Não.

B

Não, Não, Sim.

C

Não, Sim, Não.

D

Sim, Sim, Não.

E

Sim, Não, Sim.

Q77603

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77603 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São requisitos essenciais para elevação de Comarca à segunda entrância:

I - população mínima de quarenta mil habitantes.

II - extensão territorial mínima de cem quilômetros quadrados.

III - mínimo de dez mil eleitores.

IV - movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.

V - receita tributária estadual igual à exigida para criação de município no Estado.

A quantidade de itens certos é igual a:

A

0

B

1

C

2

D

3

E

4

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Q77602

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77602 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que concerne à composição do Tribunal de Justiça da Paraíba, assinale a opção correta.

A

O membro do Tribunal Regional Eleitoral poderá concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça.

B

As Câmaras Cíveis compõem-se de três desembargadores, cada uma, e a Câmara Criminal, de cinco, sendo que apenas três, nesta última, participarão de cada julgamento.

C

São órgãos do Tribunal de Justiça, exclusivamente: O Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas, o Conselho da Magistratura, a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria da Justiça.

D

As Câmaras Isoladas são em número de quatro, sendo três cíveis e uma criminal.

E

O Tribunal de Justiça funcionará como Tribunal Pleno, integrado pela totalidade de seus membros, e deliberará com a presença mínima de sete membros desimpedidos, se, para tanto, maior quorum não for legalmente exigido.

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Q77601

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77601 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.

II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.

III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, se disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Todas as proposições estão erradas.

Q68327

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68327 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.

B

Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.

C

A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento e recolhimento de custas.

D

É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando tratar de medida urgente.

Q68326

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68326 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar

A

que o processamento e o registro das informações no SISCOM são feitos através da inserção dos dados, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.

B

que, para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.

C

que o Servidor judicial não se responsabiliza pelo registro do processo e sua movimentação no banco de dados do SISCOM.

D

que a auditoria das informações existentes na base de dados do SISCOM poderá ser feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q62320

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62320 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

B

É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

C

As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

D

As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

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Q62312

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62312 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento

A

a Corte Superior.

B

a Corregedoria-Geral de Justiça.

C

o Conselho Auditor da Justiça.

D

o Tribunal Pleno.

Q62299

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62299 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

A

que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.

B

que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.

C

que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.

D

que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.

Q61980

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61980 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que os membros do Conselho da Magistratura serão escolhidos, obrigatoriamente, entre os desembargadores

A

mais antigos no Tribunal.

B

mais antigos na carreira da magistratura.

C

não integrantes da Corte Superior.

D

recém promovidos para o Tribunal.

Q61973

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61973 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando a organização do Judiciário no Estado de Minas Gerais, NÃO é previsto na carreira da magistratura o cargo de

A

Desembargador TJMG.

B

Juiz auditor do Tribunal de Contas.

C

Juiz auxiliar.

D

Juiz substituto.

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Q61968

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61968 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analisando as Comarcas, ante o que dispõe a Lei de Organização Divisão Judiciária de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

A

a comarca de Belo Horizonte é de entrância especial.

B

a Sede terá que funcionar num dos seus municípios.

C

cada Comarca terá que ter no mínimo dois municípios.

D

juízes substitutos ou auxiliares não necessitam residir na Comarca.

Q61967

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61967 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às regras das eleições internas para cargos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As eleições serão realizadas em sessão pública e escrutínio secreto, mediante cédula contendo os nomes de todos os desembargadores elegíveis.

B

Havendo segundo escrutínio, concorrerão somente os dois desembargadores mais antigos dentre os que receberam votação.

C

O cargo de direção pode ser disputado sucessivas vezes.

D

O Presidente somente poderá disputar outro cargo após deixar a presidência.

Q61966

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61966 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ante o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que se trata de cargo de Direção do Tribunal de Justiça, o de

A

Corregedor-Geral de Justiça.

B

Presidente.

C

Vice-corregedor.

D

Vice-presidente.

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Q60863

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60863 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

A

De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.

B

Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.

C

É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.

D

As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.

E

Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

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Q60862

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60862 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.

A

Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.

B

De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.

C

Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.

D

O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

E

Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

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Q60860

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60860 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário capixaba.

A

Compete privativamente ao TJ processar e julgar os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das câmaras isoladas criminais.

B

De acordo com a legislação de regência, compete ao TJ, originariamente, processar e julgar recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, até mesmo nos casos de correição.

C

Compete privativamente ao TJ julgar, em única instância, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de conselho de justificação.

D

Compete às câmaras cíveis reunidas processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, ou entre esses e autoridades administrativas, nos casos que não forem de competência do Tribunal Pleno.

E

Compete às câmaras criminais reunidas julgar os recursos das decisões proferidas pelo tribunal do júri e pelos juízes de primeiro grau.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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