Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas dos municípios do estado do pará em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 41 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |
Q3755902
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa correta sobre o controle
exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito da
administração pública.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |
Q3328982
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da independência dos Tribunais de Contas, dos
seus membros e de seu quadro funcional, conforme
previsão na NBASP 10, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |
Q3328976
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da independência dos Tribunais de Contas, dos
seus membros e de seu quadro funcional, conforme
previsão na NBASP 10, registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, de seus membros e de seus servidores, incluindo a estabilidade no cargo e a imunidade legal no exercício normal de suas funções.
(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que definam critérios legais objetivos e impessoais para o recrutamento, nomeação, remoção, avaliação e promoção dos servidores dos Tribunais de Contas.
(__)Os Tribunais de Contas devem promover, proteger e manter um quadro constitucional, legal ou jurídico efetivo e apropriado quanto a sua dependência.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, de seus membros e de seus servidores, incluindo a estabilidade no cargo e a imunidade legal no exercício normal de suas funções.
(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que definam critérios legais objetivos e impessoais para o recrutamento, nomeação, remoção, avaliação e promoção dos servidores dos Tribunais de Contas.
(__)Os Tribunais de Contas devem promover, proteger e manter um quadro constitucional, legal ou jurídico efetivo e apropriado quanto a sua dependência.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3328840
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da discricionariedade dos Tribunais de Contas,
nos termos da NBASP 1, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564229
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante o julgamento de um processo de tomada de contas em
Sessão Ordinária do Plenário do TCE-PA, um dos Conselheiros
requereu vistas dos autos para apreciar de forma mais
aprofundada o seu conteúdo e formar sua convicção, tendo o seu
pedido deferido na forma do Regimento Interno do Tribunal.
Nessa hipótese, avalie se o Conselheiro que estiver em posse dos
autos para vista poderá:
I. determinar a realização de diligências externas.
II. requerer a juntada de documentos, independentemente de aprovação do Tribunal Pleno.
III. observar o prazo de adiamento do julgamento por, no máximo, duas sessões ordinárias, salvo prorrogação desse prazo por decisão do Tribunal Pleno.
IV. na sessão em que o processo retornar à pauta, reabrir a discussão do voto-vista, não sendo possível a concessão de novos pedidos de vista aos demais Conselheiros.
Está correto o que se afirma em
I. determinar a realização de diligências externas.
II. requerer a juntada de documentos, independentemente de aprovação do Tribunal Pleno.
III. observar o prazo de adiamento do julgamento por, no máximo, duas sessões ordinárias, salvo prorrogação desse prazo por decisão do Tribunal Pleno.
IV. na sessão em que o processo retornar à pauta, reabrir a discussão do voto-vista, não sendo possível a concessão de novos pedidos de vista aos demais Conselheiros.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564228
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em uma Unidade de Auditoria da Secretaria de Controle Externo
do TCE-PA identificou a necessidade avaliar um possível objeto de
fiscalização para verificar a viabilidade de realização de atividade
fiscalizatória.
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o instrumento de fiscalização a ser usado para esse objetivo é
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o instrumento de fiscalização a ser usado para esse objetivo é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2564195
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de
Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro,
para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2564193
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi
incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar
determinado expediente ao órgão ou agente competente para
exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes.
Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é
Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420497
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto as disposições da Lei Orgânica
Municipal sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, analise as afirmativas a seguir:
I – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios balancetes, extratos bancários e demais documentos, em forma magnética, dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, discriminando Receitas e Despesas, bem como a admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, ficando o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, na mesma data, cópias de tais documentos para a Câmara Municipal, os quais ficarão em local de fácil acesso para conhecimento do povo;
II – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de 90 (noventa) dias, após seu recebimento;
III – As contas do Presidente da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das dívidas financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
V – A prestação contas da Prefeitura e dos fundos, com as respectivas cópias da documentação, ficará, anualmente durante noventa dias, a partir do primeiro dia útil do mês de março, à disposição apenas daqueles que requererem, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual somente poderá ser questionada por vereador, que possui legitimidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal e/ou perante ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, em caso de convênios.
Marque a alternativa CORRETA:
I – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios balancetes, extratos bancários e demais documentos, em forma magnética, dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, discriminando Receitas e Despesas, bem como a admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, ficando o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, na mesma data, cópias de tais documentos para a Câmara Municipal, os quais ficarão em local de fácil acesso para conhecimento do povo;
II – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de 90 (noventa) dias, após seu recebimento;
III – As contas do Presidente da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das dívidas financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
V – A prestação contas da Prefeitura e dos fundos, com as respectivas cópias da documentação, ficará, anualmente durante noventa dias, a partir do primeiro dia útil do mês de março, à disposição apenas daqueles que requererem, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual somente poderá ser questionada por vereador, que possui legitimidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal e/ou perante ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, em caso de convênios.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |
Q2133745
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o
Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI),
disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de
ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e
de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que
receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI
ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que
imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A
inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter
complementar, a adoção de todas as medidas
legalmente previstas para execução das penalidades
aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do
devedor, junto a cadastros públicos e privados de
inadimplentes. A exclusão do competente registro,
junto ao CEI, dar-se-á:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Provas:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil
|
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132205
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
É considerada uma conduta vedada aos conselheiros
do Tribunal de Contas:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Provas:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil
|
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132204
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição
própria e privativa em todo território estadual,
exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa
jurisdição abrange:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116562
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com os dispostos da Lei Complementar
Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA),
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895300
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA,
julgue os itens subsequentes.
I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do gestor.
II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá resultar em diminuição do valor do débito.
III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral, salvo em períodos de afastamento deste devidamente justificados.
Assinale a opção correta.
I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do gestor.
II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá resultar em diminuição do valor do débito.
III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral, salvo em períodos de afastamento deste devidamente justificados.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895299
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem
I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.
Assinale a opção correta.
I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895298
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo
TCM/PA, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895297
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do TCM/PA,
julgue os próximos itens.
I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios.
II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser julgado monocraticamente pelo relator.
III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias.
Assinale a opção correta.
I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios.
II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser julgado monocraticamente pelo relator.
III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895296
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a
seguir.
I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e agravo.
II O prazo para a interposição de recursos será computado a partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA.
III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que tiverem sido julgados à revelia.
Assinale a opção correta.
I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e agravo.
II O prazo para a interposição de recursos será computado a partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA.
III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que tiverem sido julgados à revelia.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895294
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da processualística adotada no TCM/PA, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895293
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que
atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes.
I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser.
II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se de forma escrita.
III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos recursos previstos no regimento interno do TCM/PA.
Assinale a opção correta.
I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser.
II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se de forma escrita.
III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos recursos previstos no regimento interno do TCM/PA.
Assinale a opção correta.
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