Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para Concurso
Foram encontradas 32 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895298
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo
TCM/PA, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895297
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do TCM/PA,
julgue os próximos itens.
I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios.
II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser julgado monocraticamente pelo relator.
III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias.
Assinale a opção correta.
I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios.
II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser julgado monocraticamente pelo relator.
III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895296
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a
seguir.
I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e agravo.
II O prazo para a interposição de recursos será computado a partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA.
III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que tiverem sido julgados à revelia.
Assinale a opção correta.
I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e agravo.
II O prazo para a interposição de recursos será computado a partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA.
III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que tiverem sido julgados à revelia.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895294
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da processualística adotada no TCM/PA, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895293
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que
atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes.
I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser.
II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se de forma escrita.
III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos recursos previstos no regimento interno do TCM/PA.
Assinale a opção correta.
I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser.
II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se de forma escrita.
III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos recursos previstos no regimento interno do TCM/PA.
Assinale a opção correta.