A questão aborda o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conforme descrito na Lei Orgânica do TCM-PA. O enunciado destaca que a inclusão no CEI ocorre após o trânsito em julgado de uma decisão sancionatória e que a exclusão se dá por decurso do prazo da sanção aplicada.

Para compreender melhor, é importante saber que o trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial ou administrativa não pode mais ser contestada, ou seja, é definitiva. A legislação aplicável aqui é a própria Lei Orgânica do TCM-PA, que regula os procedimentos e consequências envolvendo o CEI.

Vamos analisar as alternativas:

A - Mediante o recolhimento parcial das multas fixadas e débitos apurados.

Esta alternativa está incorreta porque a exclusão do CEI não ocorre apenas pelo recolhimento parcial das multas ou débitos. A legislação estabelece que a regularização completa das pendências é necessária para a exclusão do cadastro.

B - Por força de modificação da decisão, desde que não seja final, quando provido o Pedido de Revisão.

Esta alternativa está incorreta porque a exclusão só pode ocorrer após uma decisão final e não passível de recurso. Modificações em decisões não finais não autorizam a exclusão do CEI.

C - Por ordem administrativa.

Esta alternativa está incorreta. A exclusão do CEI não ocorre por simples ordem administrativa, mas sim por procedimentos específicos previstos na legislação, como o decurso do prazo da sanção.

D - Por decurso do prazo, da sanção aplicada.

Esta é a alternativa correta. A exclusão do CEI ocorre quando a sanção aplicada chega ao fim de sua vigência legal. Isso significa que, uma vez cumprido o prazo da sanção, a exclusão do cadastro é possível.

Um exemplo prático seria um ordenador de despesas que recebeu uma sanção de inelegibilidade por um período de dois anos. Após o cumprimento desse prazo, ele poderia ser excluído do CEI, caso tenha regularizado todas as demais pendências.

Ao responder este tipo de questão, atente-se aos detalhes sobre os procedimentos de exclusão e os prazos legais. Observe termos legais específicos no enunciado e nas alternativas, que podem indicar a correta interpretação da norma.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!