Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para Concurso
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274401
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator
quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque V para as verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274399
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, dispõe
o Art. 236 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: “observada a legislação pertinente, as contas deverão conter os
balanços ____________ do Município, nos quais constarão
os dados relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo, consolidados com
aqueles atinentes ao Poder ____________ e às entidades
da administração indireta municipal, e serão acompanhadas do relatório e do parecer ___________ do órgão de
controle ____________ do Poder Executivo, além de outros
documentos exigidos em ato normativo do Tribunal”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente
a afirmativa anterior.
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |
Q2075917
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem
receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos
bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle
externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG), EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |
Q2075915
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo para executar
o controle externo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fortaleceu os Tribunais de Contas, de modo que é CORRETO se afirmar que o órgão,
quando visa à promoção do aperfeiçoamento da gestão pública abrangendo os
aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos vinculados ao controle da atividade financeira do Estado, exerce a fiscalização:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Contagem - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
Q2056534
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito
municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, de acordo com a Lei Complementar
nº 102 de 17/01/2008, assinale a alternativa correta.