Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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I. Grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. II. Injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. III. Desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos. IV. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal.
Estão corretas:
A Lei 8443/92 em seu artigo 1° dispõe sobre a competência do órgão de controle externo denominado Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
II. proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;
III. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
IV. acompanhar a arrecadação da receita, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
Assinale a alternativa correta
Os órgãos de controle externo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. Na realização dessa atividade fiscalizatória, os órgãos de controle terão acesso aos documentos e às informações que forem necessárias à realização dos trabalhos.
Conforme a legislação pertinente, o acesso de que trata o texto precedente é
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao
I. A liberação da utilização dos materiais e equipamentos entregues na obra, após comprovar que as características e qualidade satisfazem às recomendações contidas nas especificações técnicas e no projeto. II. A obediência às instruções contidas no projeto e especicações durante a execução dos serviços. III. A conformidade dos componentes e instalações com as exigências das respectivas normas e práticas, inspecionando-os visualmente e submetendo-os aos diversos testes antes da instalação ser efetuada. Assinale a alternativa que contém toda(s) a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua
função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a
entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento
da lei.
Consoante o Art. 10 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a decisão pela qual aquela corte julga, em processo de tomada ou de prestação de contas, a regularidade, a regularidade com ressalva ou a irregularidade das contas, é considerada decisão
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