De acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNIFAI
Prova:
VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |
Q1052614
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para processos licitatórios, no que se refere à qualificação econômico-financeira das licitantes:
Gabarito : A
Súmula 289 | Relator Ministro José Múcio Monteiro
SÚMULA TCU 289: A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.
Esta súmula veio para nortear a confusão, onde os editais exigiam cada vez mais índices que cerceavam a participação de uma maior quantidade de licitantes devido a seu caráter limitante e que não era relevante para que a empresa tivesse condições de cumprir os ditames do edital.
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