Com relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União...

A) O Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o TCU são os órgãos que fiscalizam a gestão da APEX e o cumprimento do Contrato de Gestão, realizando, desta forma, o controle externo dos recursos públicos repassados à Agência. A CGU, citada no item, é órgão de controle interno, ou seja, fiscaliza apenas órgãos pertencentes à administração pública (a APEX faz parte do Sistema 'S', ficando fora do rol da AGU).