Q1095039Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de
uma autarquia no processo de tomada de contas, verifica-se que houve erro de classificação de uma das verbas
consideradas pelo Tribunal em sua decisão. Havendo documentos que comprovem o desacerto da classificação
considerada pelo Tribunal de Contas em sua decisão e observado o prazo prescricional, o gestor poderá apresentar
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas