Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Q1974611
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.
Considerando os termos dessa narrativa:
Q1968141
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.
A proteção à intimidade comporta flexibilização em face
do interesse social em conhecer a destinação dos
recursos públicos, que, por isso, não se socorrem do
sigilo bancário.
Q1968140
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.
No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar,
abstratamente e com efeitos erga omnes, a
constitucionalidade de leis.
Q1968139
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.
A competência do TCU não comporta validação ou
apreciação prévia de contratos administrativos
celebrados pelo poder público.
Q1968138
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.
No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar
incidentalmente a constitucionalidade de atos do poder
público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964806
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
O servidor responsável pelo controle interno mantido pelo
Poder Legislativo será responsável subsidiariamente caso
não dê ciência ao Tribunal de Contas da União de
irregularidade de que tenha tomado conhecimento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |
Q1950095
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação à contratação de colaboradores por parte das
entidades do Sistema S, à luz da jurisprudência do TCU, é
correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |
Q1950092
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito
Q1913955
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União pode expedir algumas
medidas cautelares. Quando falamos da medida cautelar
determinada sem requerimento ou a pedido do MP, no
começo ou no curso de qualquer apuração, se existirem
indícios suficientes de que, caso o administrador público
responsável pelas irregularidades prossiga no exercício de
suas funções, possa atrasar ou atrapalhar a realização de
auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou
inviabilizar o seu ressarcimento, por prazo não superior a
um ano, estamos falando da seguinte medida cautelar:
Q1892767
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº
8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte
para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por
autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à
matéria de sua competência, tratando-se de importante
instrumento processual vocacionado ao exercício da função
orientadora e pedagógica por parte do TCU.
A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas
que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:
Q1892765
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de
irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade
sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia
devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de
admissibilidade, constata a necessidade de instauração de
instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos
fatos denunciados.
Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo
Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização
a ser utilizado é o(a):
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877580
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue
o próximo item, acerca de fiscalização e controle orçamentário.
Não é oponível o sigilo bancário e empresarial ao Tribunal
de Contas da União – TCU, quando se está diante de
operações fundadas em recursos de origem pública, mesmo
quando advêm de fontes privadas, como os Bancos, em que
o Estado é parte.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa correta com relação à competência
dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788137
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da Portaria TCU nº 122/2018, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788134
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as afirmativas a seguir com base na Instrução
Normativa TCU nº 71/2012:
I. Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. II. O processo de tomada de contas especial deve ser constituído e encaminhado ao Tribunal de Contas da União em meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. III. A instauração de tomada de contas especial independe da existência de elementos jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas, bastando a presença de meros indícios entre a situação que teria dado origem ao dano e a conduta da pessoa supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos.
É correto o que se afirma
I. Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. II. O processo de tomada de contas especial deve ser constituído e encaminhado ao Tribunal de Contas da União em meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. III. A instauração de tomada de contas especial independe da existência de elementos jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas, bastando a presença de meros indícios entre a situação que teria dado origem ao dano e a conduta da pessoa supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental |
Q1681758
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o próximo item, acerca de conceitos referentes à fiscalização de obras e serviços.
O recebimento definitivo tem como principal objetivo permitir que profissionais não envolvidos diretamente na fiscalização façam uma avaliação final independente a respeito da viabilidade do recebimento.
O recebimento definitivo tem como principal objetivo permitir que profissionais não envolvidos diretamente na fiscalização façam uma avaliação final independente a respeito da viabilidade do recebimento.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716782
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Acórdão 997/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU)
tratou da não comprovação da regular aplicação dos recursos
transferidos por meio de convênio. Acerca do tema, assinale a
alternativa que indica corretamente o entendimento da Corte.
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714156
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o art. 70 da Constituição Federal, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Amparo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |
Q1623465
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para que a sociedade possa usufruir de serviços públicos de
qualidade como saúde, educação e segurança pública e,
dessa forma, ter a percepção que existe um retorno
proveniente do pagamento de impostos, é essencial que
haja um acompanhamento e uma certificação que garanta
a lisura na aplicação dos recursos públicos, sendo o
Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o
maior e mais importante aliado nesse processo. Conforme
a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), as contas
poderão ser julgadas como:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Amparo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |
Q1623460
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle
externo do governo federal e que auxilia o Congresso
Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o
aprimoramento da Administração Pública. Além das
funções constitucionais, o TCU possui também outras
competências que são estabelecidas através de leis
específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de
Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas
por meio de sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/1992), incluem-
-se, EXCETO:
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