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Q1968139 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.


A competência do TCU não comporta validação ou apreciação prévia de contratos administrativos celebrados pelo poder público. 

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