Não é oponível o sigilo bancário e empresarial ao Tribunal ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877580
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue
o próximo item, acerca de fiscalização e controle orçamentário.
Não é oponível o sigilo bancário e empresarial ao Tribunal
de Contas da União – TCU, quando se está diante de
operações fundadas em recursos de origem pública, mesmo
quando advêm de fontes privadas, como os Bancos, em que
o Estado é parte.
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