Em relação à contratação de colaboradores por parte das ent...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |
Q1950095
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação à contratação de colaboradores por parte das
entidades do Sistema S, à luz da jurisprudência do TCU, é
correto afirmar que
gabarito letra c
"É admissível que os serviços sociais autônomos, por não serem parte da Administração Pública e terem independência para a criação de seus cargos, de natureza privada, possam promover, à sua discricionariedade, processos seletivos externos e internos para o recrutamento de pessoal, resguardados os princípios de ordem constitucional que objetivam impedir favorecimentos e outras ilicitudes do gênero e preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários em seus quadros” (Acórdão 2.305/2007 – Plenário).
bons estudos
A questão trata do tema jurisprudência do Tribunal de Contas, em especial a que trate da contratação de pessoal das entidades do Sistema S.
No Acórdão nº 2305/07 - PLENÁRIO do TCU:
É admissível que os serviços sociais autônomos, por não serem parte da Administração Pública e terem independência para a criação de seus cargos, de natureza privada, possam promover, à sua discricionariedade, processos seletivos externos e internos para o recrutamento de pessoal, resguardados os princípios de ordem constitucional que objetivam impedir favorecimentos e outras ilicitudes do gênero e preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários em seus quadros"
A) ERRADO. as entidades estão obrigadas a realizar concurso público para o provimento de suas vagas de trabalho.
B) ERRADO. a criação de vagas e cargos está condicionada às definições e aprovações impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia, sendo facultativa a realização de processos seletivos externos e internos.
C) CORRETO. as entidades têm independência para a criação de seus cargos e, à sua discricionariedade, para a realização de processos seletivos externos e internos.
D) ERRADO. as entidades estão obrigadas a realizar concurso público e o limite de contratação está sujeito às definições impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA C
No Acórdão nº 2305/07 - PLENÁRIO do TCU:
É admissível que os serviços sociais autônomos, por não serem parte da Administração Pública e terem independência para a criação de seus cargos, de natureza privada, possam promover, à sua discricionariedade, processos seletivos externos e internos para o recrutamento de pessoal, resguardados os princípios de ordem constitucional que objetivam impedir favorecimentos e outras ilicitudes do gênero e preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários em seus quadros"
A) ERRADO. as entidades estão obrigadas a realizar concurso público para o provimento de suas vagas de trabalho.
B) ERRADO. a criação de vagas e cargos está condicionada às definições e aprovações impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia, sendo facultativa a realização de processos seletivos externos e internos.
C) CORRETO. as entidades têm independência para a criação de seus cargos e, à sua discricionariedade, para a realização de processos seletivos externos e internos.
D) ERRADO. as entidades estão obrigadas a realizar concurso público e o limite de contratação está sujeito às definições impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA C
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