Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 92

Q123543

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q123543 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere:

I. Tem a função de elaborar e manter os serviços de Intranet e Internet; efetuar, em conjunto com o Serviço de Digitação - SDI ou separadamente, a configuração das estações.

II. Deve enviar ao Serviço de Digitação - SDI os ende- reços IP, sempre que for instalada uma nova estação; instalar e manter a performance das redes.

III. Habilita os usuários por meio da concessão de senhas; controla os acessos dos usuários; mantém atualizada a documentação da(s) rede(s).

IV. Controla o crescimento dos arquivos; contabiliza a utilização do Banco de Dados e mantém as estatísticas desta utilização.

V. Prepara arquivos para testes de programas e sistemas.

Em relação à competência da Divisão de Processamento de Dados do TCE-GO e suas unidades técnicas, conforme a Resolução Normativa nº 006, de 26/09/2001, está correto o que se afirma em

A

III e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II III, IV e V.

E

I, III e V, apenas.

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Q95079

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95079 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.

B

A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.

C

O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.

D

A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.

E

O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

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Q95077

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95077 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.

B

No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.

C

No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.

D

O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.

E

A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

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Q95076

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95076 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere a auditores que atuam como ministros substitutos do TCU, assinale a opção correta.

A

Só serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos dos ministros quando eles forem escolhidos definitivamente para o referido cargo de ministro.

B

É atribuída relevância ao exercício da auditoria de controle interno na seleção dos candidatos ao concurso de auditor.

C

A eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da posse, a não ser por superveniência de sentença judicial transitada em julgado.

D

Existe possibilidade de que esses auditores continuem exercendo profissão liberal, desde que esta não seja incompatível com a natureza das funções de auditor.

E

A eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado ou não, em associação de classe.

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Q95075

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95075 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

A

a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

B

a irredutibilidade de vencimentos.

C

o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.

D

a inamovibilidade.

E

a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

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Q95072

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95072 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

A

dos prefeitos municipais.

B

dos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de pessoal.

C

do governador do estado.

D

dos membros da mesa da Assembleia Legislativa.

E

dos presidentes dos tribunais da justiça municipal.

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Q68024

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68024 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Resolução nº - TC 16/94, de 21 de dezembro de 1994, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, analise as proposições abaixo:

I. É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

II. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública somente o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (ordenador de despesa).

III. A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando: não apresentadas no prazo regulamentar; com documentação incompleta; e a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

IV. Não constituem comprovantes regulares da despesa pública, a folha de pagamento e a guia de recolhimento de encargos sociais e tributos.

V. Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

VI. O pagamento de diárias deverá ser comprovado com o Roteiro de Viagem, com o documento comprobatório da efetiva realização da viagem e justificativa, firmada pelo ordenador de despesa, da urgência e inadiabilidade ou da conveniência de uso de transporte aéreo ou de veículo particular do servidor.

Estão corretas as alternativas:

A

I, III e VI.

B

I, II, IV e V.

C

II, III, V e VI.

D

I, III, V e VI.

E

II, IV e V.

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Q50647

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50647 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre os Integrantes do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas, criado com a finalidade de assegurar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito do TCE-GO, figura o

A

Vice-Presidente.

B

Assessor Técnico Jurídico.

C

Contador Geral.

D

Presidente.

E

Corregedor Geral.

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Q50642

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50642 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Regimento Interno, é vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A

exercer comissão remunerada ou não em concessionárias de serviço público.

B

desincumbir-se das missões e dos encargos que o Tribunal lhe confiar.

C

resolver os incidentes relativos à ordem e andamento dos processos.

D

participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência.

E

exercer representação perante o Tribunal transcorridos 4 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

Q48003

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48003 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Abrange as questões do interesse restrito e peculiar do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a competência atribuída

A

aos auditores.

B

aos conselheiros.

C

à presidência.

D

à corregedoria geral.

E

ao plenário.

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Q48002

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48002 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O quorum mínimo de conselheiros, incluído o presidente, para abertura das Sessões do Plenário tanto as Ordinárias como as Extraordinárias é

A

7 (sete).

B

6 (seis).

C

5 (cinco).

D

4 (quatro).

E

3 (três).

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Q47999

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q47999 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, as contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, concomitantemente, em até

A

60 dias após a abertura da sessão legislativa.

B

45 dias após a abertura da sessão legislativa.

C

45 dias após a abertura do exercício financeiro.

D

60 dias após a abertura do exercício financeiro.

E

60 dias após o encerramento do exercício financeiro.

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Q47998

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q47998 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A divisão incumbida de exercer o controle interno apresentará à coordenação de fiscalização estadual, relatório contendo recomendações para o atendimento da política de qualidade de serviços adotada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás,

A

bimestralmente e ao final de cada semestre.

B

quadrimestralmente e ao final do exercício.

C

mensalmente e ao final de cada semestre.

D

trimestralmente e ao final do exercício.

E

semestralmente e ao final de cada semestre.

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Q37684

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37684 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.

B

O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

C

O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

D

A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.

E

Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

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Q37683

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37683 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

A

qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

B

presidentes regionais de partidos políticos.

C

presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.

D

gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.

E

dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.

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Q37682

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37682 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

B

A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.

C

Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.

D

O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.

E

O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

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Q37678

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados |

Q37678 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

A

provisória.

B

condicional.

C

preventiva.

D

corretiva.

E

terminativa.

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Q19741

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico | CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática | CESPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q19741 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do TCE/RN, julgue o item subsequente.

Importante prerrogativa do TCE/RN, em sua função fiscalizadora, é a de requisitar diretamente às instituições financeiras os extratos das contas-correntes e de aplicações efetuadas pelas unidades gestoras das administrações estadual e municipais.

Certo

Errado

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Q19740

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico | CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática | CESPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q19740 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do TCE/RN, julgue o item subsequente.

Se o TCE/RN concluir que não dispõe de servidores habilitados para a realização de auditorias e perícias em assuntos de alta especialização, terá respaldo legal para requisitar servidores de outros órgãos ou de entidades da administração estadual ou contratar empresa privada.

Certo

Errado

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Q19739

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico | CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática | CESPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q19739 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas normas de organização e funcionamento do TCE/RN, julgue o próximo item.

A documentação que os órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do TCE/RN tiverem de encaminhar à Corte de Contas deverá ser apresentada por cópia, permanecendo os originais à disposição, nos respectivos órgãos e entidades. Se houver exigência de apresentação do mesmo documento a mais de um órgão de fiscalização, o original deverá ser encaminhado ao TCE.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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