Para resolver essa questão, precisamos entender a estrutura e as funções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), especialmente no que diz respeito à apresentação de documentação pelos órgãos e entidades sujeitos à sua fiscalização.

No enunciado, discutimos a forma como a documentação deve ser apresentada ao TCE/RN. Segundo as normas vigentes, existe a possibilidade de encaminhamento de cópias dos documentos, enquanto os originais devem permanecer nos órgãos e entidades responsáveis, à disposição para eventuais verificações.

O item afirmava que, se houvesse exigência de apresentação do mesmo documento a mais de um órgão de fiscalização, o original deveria ser encaminhado ao TCE. Essa afirmação é incorreta, pois a legislação atual não determina que os originais sejam enviados ao TCE em tais circunstâncias, apenas que as cópias sejam suficientes.

Legislação Aplicável: A base da resposta está na legislação do Tribunal de Contas do Estado, que orienta sobre a documentação necessária para fiscalização. Nessa legislação, não há exigência de envio dos originais, salvo em situações excepcionais de auditoria detalhada.

Exemplo Prático: Imagine que uma secretaria estadual precise enviar relatórios de despesas para o TCE/RN e para outro órgão estadual. Segundo a norma, ela enviaria apenas as cópias desses relatórios ao TCE, mantendo os originais arquivados na secretaria, disponíveis para qualquer auditoria.

Justificação da Resposta: A alternativa correta é 'E', ou seja, errada, porque a norma não exige o envio dos originais ao TCE, apenas as cópias.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões desse tipo, procure palavras como "deverá" e "deverão", que indicam obrigação. Verifique sempre se há respaldo legal para tais obrigações e onde elas estão expressas na legislação pertinente.

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