pedido de reexame

recurso de reconsideração

revisão, com efeito suspensivo

embargos de declaração

revisão, sem efeito suspensivo

julgamento de contas

inspeções e auditorias

apreciação de atos sujeitos a registro

fiscalização de atos

fiscalização de contratos

o relatório.

os fundamentos.

o dispositivo.

o voto.

a ementa.

não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

incluem-se em tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.

excluem-se de tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.

não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

pelo Presidente do Tribunal.

por quem houver proferido a decisão recorrida.

pelo Procurador-Geral de Contas.

pelo Corregedor-Geral.

por quem houver sido sorteado para apreciar o recurso.

Acórdão.

Resolução.

Instrução Normativa.

Resolução Normativa.

Parecer.

Presidente do Tribunal

Procurador-Geral de Contas

Vice-Presidente do Tribunal

Procurador de Contas mais antigo

privativa do Conselheiro Relator.

concorrente do Conselheiro Relator e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

privativa do Presidente do Tribunal.

concorrente do Tribunal Pleno e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

privativa do Tribunal Pleno.

do Plenário.

da Presidência.

da Vice-Presidência.

da Corregedoria.

das Câmaras.

é dispensado parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.

as questões de fato e de direito serão analisadas em detalhes na parte dispositiva das decisões.

o mérito do processo será decidido nas conclusões de instrução do relatório.

são partes essenciais o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

condicionada à aprovação do Presidente da República.

assegurada apenas aos Estados com mais de 2 (dois) milhões de habitantes.

vedada aos Estados que não os tenham instituído até o advento da Constituição Federal de 1988.