Considere as seguintes assertivas:

I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.

II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.

III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.

SOMENTE estão corretas

São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções:

I. a Assembléia Legislativa;

II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa;

III. somente as comissões de inquérito, no atinente às comissões da Assembléia Legislativa;

IV. os deputados, individualmente;

V. o Governador.

SOMENTE estão corretas

Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,

Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:

I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá-la;

II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;

III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;

IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.

Considere as seguintes assertivas relativas ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:

I. O Procurador de Contas do Ministério Público Especial será nomeado pelo Governador do Estado.

II. A exoneração do Procurador-Geral do Ministério Público Especial, antes do término do mandato, somente poderá ocorrer por deliberação motivada do Plenário do Tribunal de Contas do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros.

III. Compete ao Ministério Público Especial diretamente promover as cobranças judiciais de imputações de débitos e multas decorrentes de decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado;

Acerca das assertivas apresentadas, SOMENTE

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por sete Conselheiros; destes, com a aprovação da Assembléia Legislativa, compete ao Governador escolher

À luz da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:

I. julgar as contas dos administradores do Ministério Público do Estado do Ceará;

II. homologar o cálculo das quotas do ICMS devidas aos Municípios, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;

III. fiscalizar as contas de consórcios interestaduais, desde que, do respectivo capital social, o Estado do Ceará participe, no mínimo, em percentual igual ou superior a cinqüenta por cento;

IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio.

SOMENTE estão corretas

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

I. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas importam em prejulgamento do Tribunal em relação ao caso concreto invocado e não à tese firmada.

II. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas poderá ser subscrita por qualquer agente político, independentemente de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

III. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas terão caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada, e não ao caso concreto eventualmente invocado.

IV. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

V. Contra o acórdão que veicular o parecer emitido pelo Tribunal, em resposta à consulta formulada, caberá pedido de reexame, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua publicação.

Pode-se dizer que

Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é INCORRETA a exigência de

No controle externo municipal, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo cabe assinalar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente,

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo são nomeados

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.

De acordo com a Resolução nº TC 16/94, o TCE/SC procederá inspeções ou auditorias que considerar necessárias.
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta sobre tais inspeções ou auditorias.

Assinale a única alternativa que não constitui um dos “objetivos básicos” da auditoria operacional exercida pelo TCE/SC, conforme a Resolução nº TC 16/94.

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

O Instituto de Contas faz parte da estrutura organizacional do TCE/SC, estando vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.
Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.
Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.