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Q47998
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Goiás , Resolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q47998 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A divisão incumbida de exercer o controle interno apresentará à coordenação de fiscalização estadual, relatório contendo recomendações para o atendimento da política de qualidade de serviços adotada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás,
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22/2008, art. 264: "A divisão incumbida de exercer o controle interno apresentará à Coordenação de Fiscalização Estadual, trimestralmente e ao final do exercício, relatório contendo recomendações para o atendimento da política de qualidade de serviços adotada pelo Tribunal de Contas do Estado." Como o enunciado reproduz essa disciplina de periodicidade, a alternativa correta é a letra D.

Tema central: Periodicidade do relatório
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 264 não prevê apresentação bimestral nem ao final de cada semestre. A alternativa altera os dois marcos temporais fixados pela norma: substitui "trimestralmente" por "bimestralmente" e "ao final do exercício" por "ao final de cada semestre".
B
Errada
Incorreta. Embora mantenha "ao final do exercício", a norma regimental não adota periodicidade quadrimestral. O art. 264 exige apresentação trimestral, de modo que a alternativa diverge do dispositivo em requisito temporal essencial.
C
Errada
Incorreta. O art. 264 não autoriza relatório mensal nem ao final de cada semestre. A alternativa contraria literalmente a regra ao trocar "trimestralmente" por "mensalmente" e "ao final do exercício" por "ao final de cada semestre".
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide integralmente com o art. 264 do Regimento Interno do TCE-GO, que fixa dois marcos de apresentação do relatório da divisão de controle interno: trimestralmente e ao final do exercício. O acerto decorre de correspondência literal com a norma regimental específica.
E
Errada
Incorreta. A norma não estabelece apresentação semestral, nem determina encerramento "ao final de cada semestre". O art. 264 exige periodicidade trimestral e fechamento ao final do exercício, razão pela qual a alternativa contraria ambos os elementos normativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões temporais próximas: confundir "trimestralmente" com outras periodicidades regulares e substituir "ao final do exercício" por "ao final de cada semestre".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a base indicar regimento interno específico, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.
  • Em questões de periodicidade, verifique separadamente a frequência intermediária e o marco final de entrega.
  • Elimine opções que acertam apenas parte do texto normativo, porque a divergência em um dos marcos temporais já basta para invalidá-las.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

RESOLUÇÃO Nº 22/2008

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

CAPÍTULO II

Art. 91. A divisão incumbida de exercer o controle interno apresentará à Coordenação de Fiscalização Estadual, trimestralmente e ao final do exercício, relatório contendo recomendações para o atendimento da política de qualidade de serviços adotada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. A Coordenação de Fiscalização Estadual encaminhará uma via do relatório ao Corregedor-Geral, para conhecimento, e outra à Presidência, que o submeterá ao Plenário.

 

Gabarito: D

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