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Q47998 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A divisão incumbida de exercer o controle interno apresentará à coordenação de fiscalização estadual, relatório contendo recomendações para o atendimento da política de qualidade de serviços adotada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás,
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Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a periodicidade com que a divisão de controle interno deve apresentar relatórios com recomendações à coordenação de fiscalização do TCE-GO, considerando a política de qualidade de serviços do tribunal. O tema central vincula-se ao funcionamento do controle interno e à prestação de contas no âmbito do TCE-GO.

Legislação Aplicável:
A base normativa está no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e na Lei Orgânica do TCE-GO. Em especial, trata-se da rotina de apresentação de relatórios do controle interno, fundamental para a fiscalização e para a transparência da gestão pública.

Explicação do Tema Central:
O controle interno é um sistema adotado dentro das entidades públicas para assegurar legalidade, eficiência e melhoria contínua dos procedimentos administrativos. Conforme a legislação local e boas práticas administrativas, relatórios periódicos com recomendações devem ser apresentados, contemplando desde a avaliação da qualidade até a identificação de oportunidades de aprimoramento.
Exemplo prático: Imagine que o setor de controle interno detectou falhas na tramitação de processos administrativos. Cabe a ele relatar essas ocorrências trimestralmente e, ao final do exercício, fazer um balanço consolidado, permitindo correções tempestivas e prestação de contas eficiente.

Alternativa Correta – D (Trimestralmente e ao final do exercício):
A resposta correta é a letra D. Isso porque, de acordo com as normas internas do TCE-GO, o controle interno deve apresentar relatórios trimestrais e um consolidado ao término de cada exercício, permitindo acompanhamento contínuo e avaliação global das recomendações.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Bimestralmente e ao final de cada semestre: A periodicidade bimestral não está prevista, nem o encerramento semestral para o consolidado.
B) Quadrimestralmente e ao final do exercício: Quadrimestral não atende à exigência da legislação para acompanhamento mais frequente.
C) Mensalmente e ao final de cada semestre: Mensalidade é excessiva e não exigida.
E) Semestralmente e ao final de cada semestre: Redundante e em desacordo com o período mínimo necessário.

Pegadinha:
A maior armadilha está na confusão entre "trimestre", "semestre" e "exercício", termos que, embora relacionados, não são sinônimos. Atenção ao texto da lei para não ser induzido ao erro.

Conclusão:
A apresentação dos relatórios deve seguir o ciclo trimestral e anual, garantindo atualização constante e balanço final.
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