A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 disciplina a competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelos entes sob sua jurisdição. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui competência para apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, cabendo à Câmara Municipal o julgamento definitivo, exceto nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, nos quais o próprio Tribunal julga definitivamente.
(__)A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 confere ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado aos municípios, incluindo transferências voluntárias, independentemente da natureza do ente receptor.
(__)O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao constatar irregularidade em contrato administrativo em execução, pode sustar diretamente o contrato, prescindindo de comunicação prévia ao Poder Legislativo, nos casos em que o dano ao erário seja de valor superior ao fixado em norma interna do próprio Tribunal.
(__)Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executadas diretamente pela Fazenda Pública competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: