Certa

A alternativa A está correta porque se ajusta à matriz constitucional do controle externo. A Constituição Federal, no art. 71, II, prevê: "Art. 71. (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"; e, no art. 71, VIII, prevê: "Art. 71. (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;". Essas competências aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados pelo art. 75: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.". No caso, a apuração de irregularidade com dano ao erário autoriza imputação de débito e multa, e a própria alternativa registra a prévia defesa do responsável, o que a harmoniza com o devido processo administrativo.

Errada

Está errada porque nega competência sancionatória própria do Tribunal de Contas. A Constituição Federal, art. 71, VIII, atribui diretamente ao Tribunal a competência para "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei", inclusive multa proporcional ao dano. Portanto, o TCE não atua apenas como órgão de comunicação ao Poder Judiciário.

Errada

Está errada porque atribui ao Tribunal um poder amplo de anulação direta de contratos que não decorre do modelo constitucional indicado na base. A Constituição Federal, art. 71, IX, dispõe: "Art. 71. (...) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;"; o art. 71, X, dispõe: "Art. 71. (...) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"; e, especificamente para contratos, o art. 71, § 1º, estabelece: "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.". Logo, a alternativa erra ao afirmar competência para anular diretamente contratos administrativos municipais, independentemente de manifestação do gestor.

Errada

Está errada porque reduz indevidamente o alcance do controle externo. A Constituição Federal, art. 70, caput, prevê: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.". Portanto, o controle não se restringe à contabilidade das despesas; abrange também legalidade, legitimidade e economicidade.