Durante auditoria realizada em um município do Estado do Rio Grande do Sul,
auditores identificaram indícios de irregularidades em procedimento licitatório que resultaram em
possível dano ao erário. O relatório preliminar foi encaminhado ao gestor responsável, concedendo-lhe
prazo para manifestação e apresentação de defesa. Considerando as normas previstas na Lei Orgânica
e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa
correta.

Question

Durante auditoria realizada em um município do Estado do Rio Grande do Sul,
auditores identificaram indícios de irregularidades em procedimento licitatório que resultaram em
possível dano ao erário. O relatório preliminar foi encaminhado ao gestor responsável, concedendo-lhe
prazo para manifestação e apresentação de defesa. Considerando as normas previstas na Lei Orgânica
e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: Constatada irregularidade com dano ao erário, o Tribunal de Contas pode imputar débito ao
responsável e aplicar multa, assegurando-lhe previamente o contraditório e a ampla defesa. Ou Alternativa B: O Tribunal de Contas não pode aplicar sanções diretamente aos responsáveis, devendo apenas
comunicar o fato ao Poder Judiciário para eventual responsabilização.  Ou Alternativa C: O Tribunal de Contas possui competência para anular diretamente contratos administrativos
firmados pelos municípios, independentemente de manifestação do gestor responsável.  Ou Alternativa D: O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se à análise contábil das despesas públicas,
não abrangendo aspectos de legalidade ou legitimidade dos atos administrativos.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [A] Constatada irregularidade com dano ao erário, o Tribunal de Contas pode imputar débito ao
responsável e aplicar multa, assegurando-lhe previamente o contraditório e a ampla defesa.

Durante auditoria realizada em um município do Estado do Rio...

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