A Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que trata da orga...

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Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072805 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que trata da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), define suas atribuições de controle externo, como a apreciação de contas e o julgamento de responsáveis. Nesse contexto, considerando a natureza jurídica de suas decisões e o papel do controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que imputam débito ou aplicam multa têm natureza jurisdicional, sendo equivalentes às decisões judiciais e, por isso, não podem ser revistas pelo Poder Judiciário em qualquer hipótese.

O controlador interno, ao certificar as contas de gestores e encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado, exerce auxílio ao controle externo, e sua manifestação técnica integra os autos do processo de fiscalização, podendo o Tribunal desconsiderá-la motivadamente.

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 atribui ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina competência exclusiva para apreciar as contas do Governador do Estado, afastando qualquer participação da Assembleia Legislativa no processo de julgamento.

O prazo decadencial para a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato irregular, sendo imprescritível apenas nos casos de dolo comprovado.

O controlador interno que discordar da regularidade de atos praticados pelo ordenador de despesas deve recusar o atesto e comunicar o fato diretamente ao Ministério Público Estadual, independentemente de ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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