Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 88

Q1644780

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644780 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério, assinale a opção correta.

A

O procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.

B

O MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.

C

Procurador não poderá exercer competências de procurador-chefe.

D

Incumbe ao procurador geral do estado a indicação dos procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.

E

Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao TCE/AC.

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Q1642447

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642447 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto aos requisitos para preenchimento de cargo de membro de Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

exige-se curso superior completo em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração Pública e mais 5 anos de atividade profissional em ao menos um desses campos do conhecimento.

B

exigem-se notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

C

exige-se experiência de mais de 15 anos em Direito, Economia e Finanças, Contabilidade ou Administração Pública.

D

deve o indicado ter mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade.

E

o cargo é privativo de brasileiro nato.

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Q1642446

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642446 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à composição dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

os Ministros do TCU são em número de 9 (nove), sendo 7 (sete) indicados pelo Congresso Nacional e 2 (dois) pelo Presidente da República.

B

os Conselheiros dos TCEs são em número de 7 (sete), sendo 5 (cinco) indicados pela Assembléia Legislativa e 2 (dois) pelo Governador do Estado.

C

aplica-se aos tribunais de contas a denominada regra do “quinto constitucional”, sendo assegurada a representação da OAB.

D

é prevista, em seus colegiados, a participação de um membro da classe dos auditores e um do Ministério Público que junto à corte atua.

E

as indicações do Chefe do Poder Executivo prescindem da aprovação do Poder Legislativo.

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Q1642431

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642431 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca dos incidentes processuais resultados regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

A

o incidente de constitucionalidade, depois de notificado o responsável e diante da permanência da inconstitucionalidade, é julgado monocraticamente pelo Conselheiro relator, que pode deixar de aplicar uma norma em questão.

B

o prejulgado pode advir de pronunciamento do órgão fracionário do Tribunal sobre interpretação de norma jurídica, a requerimento de qualquer membro do Ministério Público junto à Corte.

C

o prejulgado pode ser constituído, através da declaração do Pleno, pela reiteração de deliberações por mais de 6 (seis) vezes, em idêntica de idêntica natureza e mesma sobre a matéria.

D

a súmula é aprovada pela totalidade dos prejulgados, descabendo ao Ministério Público junto ao Tribunal a proposta de cancelamento ou revisão de seus enunciados.

E

a súmula é constituída somente através do incidente de uniformização de jurisprudência, que não pode ser instaurado de ofício, dependendo de pedido da parte interessada e da anuência do Ministério Público junto à Corte.

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Q1642430

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642430 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das regras éticas de conduta dos membros do TCE-MT, é correto afirmar que dentre as sanções previstas por suas violações se encontra a de

A

admoestação verbal em sessão administrativa.

B

advertência por escrito em memorando circular aos Conselheiros.

C

suspensão do exercício do cargo por até 90 (noventa) dias.

D

perda do cargo.

E

censura ética em publicação oficial.

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Q1642427

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642427 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que:

A

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se analisa quando da análise do exercício subseqüente.

B

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se ocorre de imediato.

C

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se analisa o exercício subseqüente.

D

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.

E

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

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Q1641824

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641824 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que

A

o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada em votação dos Procuradores.

B

o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Presidente do Tribunal, dentre todos os Procuradores da Instituição.

C

em caso de impedimento do Procurador-Chefe, o Presidente do Tribunal designará seu substituto.

D

o Procurador-Chefe será eleito entre seus pares e tomará posse em sessão ordinária do Tribunal Pleno.

E

em caso de impedimento do Procurador-Chefe, assumirá o Procurador mais antigo no cargo.

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Q1641823

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641823 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

A

a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.

B

a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.

C

a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente a condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.

D

a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.

E

a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.

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Q1641822

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641822 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que

A

julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se dará quando da análise do exercício subseqüente.

B

julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se dará de imediato.

C

julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se dará na análise do exercício subseqüente.

D

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.

E

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

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Q1641821

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641821 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

A

a de fiscalizar (sem poder julgar), apenas com repercussão nas contas do gestor da entidade repassante, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.

B

a de julgar (sem poder fiscalizar), apenas com subsídio da fiscalização efetuada pelo sistema de controle interno, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.

C

a de fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.

D

a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que prestem algum serviço público

E

a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que utililizem serviço público

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Q1641820

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641820 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca dos incidentes processuais previstos regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

A

o incidente de constitucionalidade, depois de notificado o responsável e diante da permanência da inconstitucionalidade, é julgado monocraticamente pelo Conselheiro relator, que poderá deixar de aplicar a norma em questão.

B

o prejulgado pode advir de pronunciamento de órgão fracionário do Tribunal sobre interpretação de norma jurídica, a requerimento de qualquer membro do Ministério Público à Corte.

C

o prejulgado pode ser constituído, por declaração do Pleno, pela reiteração de deliberações por mais de 6 (seis) vezes, em processos de idêntica natureza e sobre a mesma matéria.

D

a súmula é constituída pela totalidade dos prejulgados, descabendo ao Ministério Público no Tribunal a proposta de cancelamento ou revisão de seus enunciados.

E

a súmula é constituída somente por incidente de uniformização de jurisprudência, que não pode ser instaurado de ofício, dependendo de pedido da parte interessada e da anuência do Ministério Público à Corte.

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Q449980

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449980 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitação ao responsável e a recomendação ao mesmo para que proceda à correção das irregularidades ou omissões equivale a julgá-las

A

regulares com ressalva.

B

irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.

C

parcialmente regulares.

D

irregulares com ressalva.

E

regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.

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Q449979

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449979 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas incluem

A

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

B

o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos.

C

a fixação dos vencimentos dos Conselheiros.

D

a edição de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes públicos.

E

a aprovação da celebração de contratos e convênios.

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Q449976

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449976 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A ausência ou impedimento de qualquer conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

A

enseja o adiamento da sessão, porque é necessário proferimento de voto pela totalidade dos membros da Corte.

B

não impede a realização da sessão, colhendo-se os votos do ausente na sessão seguinte.

C

autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do Tribunal.

D

autoriza a substituição do ausente por um dos membros do Ministério Público atuante junto àquele Tribunal.

E

não impede a realização da sessão, desde que limitada a um membro, sob pena de suspensão.

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Q402999

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q402999 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere as assertivas abaixo:

I. Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal.

II. Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal.

III. Manter a ordem e a disciplina no Tribunal.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Presidente do Tribunal de Contas o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q402997

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q402997 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder

A

regimental.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

de Polícia.

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Q402996

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q402996 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e I.

E

II e III.

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Q401277

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401277 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber, as das Câmaras terão forma de Acórdãos quando se tratar de

A

contas do Governador do Estado.

B

processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.

C

decisão em processo de apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.

D

aprovação do Regimento Interno.

E

ato definidor da Estrutura.

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Q401275

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401275 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar:

A

A prestação de contas apresentada pelo Governador será apreciada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 30 dias.

B

Após a decisão definitiva decretada pela Assembléia Legislativa, caberá apreciação por parte do Tribunal de Contas, no prazo máximo de 10 dias, contados da publicação da referida decisão.

C

Ao Tribunal de Contas compete julgar, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

D

A decisão decretada pela Assembléia Legislativa será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas.

E

As contas sobre a execução do orçamento consistirão apenas em um relatório, elaborado pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo.

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Q401274

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q401274 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação às competências definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere as assertivas abaixo.

I. Julgar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I

D

II

E

III

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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