O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é compo...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644780 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério, assinale a opção correta.

O procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.

O MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.

Procurador não poderá exercer competências de procurador-chefe.

Incumbe ao procurador geral do estado a indicação dos procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.

Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao TCE/AC.

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