Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 1.840 questões
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
Q502534
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As políticas de Gestão de Pessoas definidas para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás tiveram como suporte crenças que já permeiam a cultura organizacional e, também, crenças que retratam demandas da sociedade e do contexto contemporâneo. Dentre as mais significativas, NÃO se inclui:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q473116
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
|
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
Q468471
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
Q468470
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere:
I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em
I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
|
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
Q468469
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
|
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
Q468467
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao Conselheiro
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
|
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
Q468465
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462643
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere as seguintes assertivas a respeito das Sessões do Plenário:
I. As Sessões do Plenário serão Ordinárias e Extraordinárias, e somente poderão ser abertas com quorum mínimo de 4 Conselheiros, excluído o Presidente.
II. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças- feiras, com duração de até 5 horas, podendo haver intervalo de até 60 minutos.
III. A critério do Plenário, por proposta do Presidente, as Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por até 60 minutos.
IV. Se não houver número legal, a matéria constante da ordem dos trabalhos da Sessão Extraordinária ficará automaticamente transferida para a sessão seguinte, a ser convocada com o mesmo caráter.
Está correto o que consta APENAS em
I. As Sessões do Plenário serão Ordinárias e Extraordinárias, e somente poderão ser abertas com quorum mínimo de 4 Conselheiros, excluído o Presidente.
II. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças- feiras, com duração de até 5 horas, podendo haver intervalo de até 60 minutos.
III. A critério do Plenário, por proposta do Presidente, as Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por até 60 minutos.
IV. Se não houver número legal, a matéria constante da ordem dos trabalhos da Sessão Extraordinária ficará automaticamente transferida para a sessão seguinte, a ser convocada com o mesmo caráter.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462642
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462641
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, determinar a realização de inspeção e auditoria na hipótese de afastamento legal do relator, quando não houver substituto, é competência
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462640
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere:
I. Prestação de contas do Governador.
II. Tomada de contas especial.
III. Inspeção e auditoria.
IV. Denúncia.
V. Representação.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no exercício do controle externo, classificam-se como processos de fiscalização os indicados APENAS em
I. Prestação de contas do Governador.
II. Tomada de contas especial.
III. Inspeção e auditoria.
IV. Denúncia.
V. Representação.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no exercício do controle externo, classificam-se como processos de fiscalização os indicados APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462638
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regi- mento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
Q462637
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
Q462636
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
Q462633
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores):
I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência.
II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle.
III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores.
IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares.
V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos.
Está correto o que consta APENAS em
I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência.
II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle.
III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores.
IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares.
V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |
Q462630
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros,
I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
II. Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.
III. Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas.
IV. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
V. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.
Está correto o que consta em
I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
II. Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.
III. Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas.
IV. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
V. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.
Está correto o que consta em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q455157
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante a solenidade de posse do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estando presente, apenas, as principais autoridades do próprio Estado, a ordem de precedência será:
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q430728
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o procedimento pelo qual o Tribunal dá oportunidade ao responsável, em processo de fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, para justificar, por escrito, ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, passíveis de aplicação de multa denomina-se:
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q430727
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q430726
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado:
1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.
2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.
3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.
2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.
3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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