Enunciado da Questão: A questão pede para identificar a única opção errada sobre as competências e atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).

Tema Central: A questão aborda o papel do TCEES e suas competências, conforme a legislação vigente. É fundamental entender as atribuições do TCEES, especialmente no que tange a suas funções jurisdicionais e administrativas.

Legislação Aplicável: A questão é baseada na Constituição do Estado do Espírito Santo e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Destacam-se dispositivos que tratam das competências e atribuições do TCEES.

Análise das Alternativas:

A - Correta: O TCEES tem a competência privativa para decidir sobre impedimentos e suspeições, como consta em diversas legislações estaduais e federais relativas aos tribunais de contas.

B - Correta: A fiscalização e julgamento de contas pelo TCEES envolvem análise de legalidade e outros princípios administrativos, conforme disposto nas normas de controle externo.

C - Errada: As manifestações emitidas por servidores do TCEES, no exercício de suas funções, não podem ser alteradas arbitrariamente pela chefia com a justificativa de serem ofensivas, sem observar o devido processo legal e os direitos do servidor.

D - Correta: A jurisdição do TCEES abrange, de fato, empresas encampadas ou sob intervenção, conforme previsto na legislação que regula a atuação dos tribunais de contas.

E - Correta: Quem administra recursos públicos deve prestar contas do uso adequado desses recursos, em conformidade com as normas administrativas.

Exemplo Prático: Considere um servidor do TCEES que emite um parecer técnico crítico sobre uma determinada gestão pública. Este parecer não pode ser modificado pela chefia sem um processo legal apropriado, pois isso violaria a independência funcional e a legislação vigente.

Estratégias para Interpretação: Ao resolver questões desse tipo, busque identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas, como “única opção errada”. Preste atenção nas competências específicas atribuídas a órgãos e entidades, e desconfie de alternativas que pareçam introduzir procedimentos não usuais ou que contradigam direitos ou garantias fundamentais.

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GABARITO C: A par das atribuições e prerrogativas, é vedado ao Conselheiro:  Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo
de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos na
Constituição Federal;
 Exercer atividade político-partidária;
 Exercer comissão remunerada, inclusive em órgão de controle financeiro da
Administração Direta ou Indireta;
 Exercer qualquer profissão liberal, emprego particular, ser comerciante, sócio,
gerente ou diretor de sociedades comerciais, salvo acionista de sociedades
anônimas ou em comandita por ações;
 Celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,
sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
 Manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo
pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre
despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos
autos e em obras técnicas ou no exercício de magistério;
 Receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos