Para resolver essa questão, é fundamental entender o funcionamento do sistema de controle interno previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES). Essa lei estabelece as responsabilidades e funções dos órgãos públicos em relação ao controle interno, com o objetivo de garantir a legalidade e a eficiência na gestão pública.

De acordo com a legislação vigente, os sistemas de controle interno são essenciais para assegurar a legalidade, eficiência, eficácia e economicidade da administração pública, abrangendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Alternativa E - Incorreta: A alternativa indica que os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao TCEES apenas se entenderem oportuno. No entanto, a legislação obriga que qualquer irregularidade ou ilegalidade detectada seja comunicada ao Tribunal de Contas, independentemente do critério de oportunidade. Isso reforça a ideia de que o sistema de controle interno deve ser proativo e vigilante.

Vamos agora analisar as demais alternativas:

Alternativa A - Correta: Essa alternativa descreve uma das funções fundamentais do controle interno: comprovar a legalidade e avaliar a eficácia, eficiência e economicidade da gestão pública. Isso é claramente uma atribuição do sistema de controle interno, prevista na legislação.

Alternativa B - Correta: Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal é uma função do controle interno, uma vez que essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que devem ser observadas por todos os entes da federação.

Alternativa C - Correta: Exercitar o controle sobre operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres é parte do escopo do controle interno, pois está diretamente ligado à gestão financeira e patrimonial do estado e dos municípios.

Alternativa D - Correta: Avaliar o cumprimento das metas orçamentárias e a execução de programas de governo é uma atribuição do controle interno. Isso visa assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com o planejamento e com os objetivos traçados na lei orçamentária.

Conclusão: A alternativa E é a única que não está de acordo com as finalidades de um sistema de controle interno, conforme previsto na legislação. O controle interno deve sempre comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas, sem condicioná-lo à própria conveniência.

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lEI COMPLEMENTAR 621/2012

Art. 42. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º O controle interno fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000, com ênfase no que se refere ao disposto em seu artigo 59.

§ 2º O sistema de controle interno deverá abranger as respectivas Administrações Direta e Indireta do Estado e dos Municípios.