Análise e Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado:
O enunciado pede para identificar qual conduta NÃO é vedada ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES). Ou seja, dentre as opções, devemos encontrar aquela que representa um dever ou conduta correta, enquanto as demais são vedações impostas ao servidor.

Legislação Aplicável:
A questão se baseia na Lei Complementar nº 621/2012, especialmente o Art. 3º, que traz os deveres fundamentais e as condutas vedadas aos servidores do TCEES.

Tema Central:
A questão versa sobre ética e disciplina funcional dos servidores do TCEES, conhecimentos igualmente exigidos em provas para um Analista Público de Gestão.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor responsável por um relatório de auditoria. Ele deve agir com imparcialidade e fundamentação técnica (conduta permitida). Já atribuir a si a autoria de um relatório feito por outro colega (conduta vedada) violaria seus deveres.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A (CORRETA): “Adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais...” é exatamente o que determina o inciso I do Art. 3º da LC 621/2012:

“Art. 3º São deveres fundamentais dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo:
I - atuar com imparcialidade, adotando atitudes e procedimentos objetivos, em particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Tribunal.”

Portanto, não é vedada, mas sim obrigatória.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Vedada a procrastinação ou dificultar direitos de outrem (Art. 3º, II).
• C: Vedado assumir autoria de documento elaborado por terceiros (Art. 3º, III).
• D: Vedado usar facilidades do cargo para obter favorecimento (Art. 3º, IV).
• E: Vedado usar informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros (Art. 3º, V).

Pegadinha:
A palavra “exceto” no enunciado pede atenção: o comando busca exatamente a conduta permitida (dever funcional), não a vedada.

Resumo Final:
A alternativa A corresponde a um dever fundamental do servidor, enquanto as demais alternativas descrevem proibições expressas na lei.

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