Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão exige identificação da única alternativa errada, abordando princípios, instrumentos, natureza dos processos, etapas processuais e aplicação subsidiária de leis nos processos do TCEES. O conteúdo está ligado à Lei Orgânica do TCE-ES (Lei Complementar 621/2012) e ao Regimento Interno.

Comentários sobre o Tema Central

O candidato deve conhecer as normas de processo administrativo dos Tribunais de Contas, incluindo princípios constitucionais e regras específicas do TCEES, além de saber distinguir entre processo administrativo e processo penal.

Legislação e Doutrina Aplicáveis

Constituição Federal (Art. 5º, LV): garante contraditório e ampla defesa.
Lei Orgânica do TCE-ES, art. 1º: define a competência fiscalizatória do Tribunal.
Código de Processo Penal NÃO se aplica subsidiariamente aos Tribunais de Contas, conforme doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello.

Exemplo Prático

Se, durante uma auditoria, um gestor é questionado por ato irregular, ele responde em processo administrativo, não penal, salvo cometimento de crime, sendo processado segundo regras administrativas e processuais civis subsidiárias.

Comentário da Alternativa Correta (C - ERRADA)

C) “Aplicam-se aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.”
ERRADA. O regime processual do TCEES é administrativo, não penal. Quando necessário, usa-se o Código de Processo Civil, conforme doutrina e a própria legislação.

Pegadinha: Atenção ao termo “Penal”. Confunda-se por hábito com processos investigativos, mas a competência é administrativa.

Justificativas das Demais Alternativas

A) CORRETA. Todos os princípios citados estão no art. 61 da Lei 621/2012 e no Regimento Interno.
B) CORRETA. Instrumentos elencados (auditorias, inspeções etc.) constam na Lei Orgânica, art. 8º e ss.
D) CORRETA. Art. 57 e ss. da Lei Orgânica do TCEES: as naturezas processuais são as citadas.
E) CORRETA. As etapas e o resultado (publicação da decisão/acórdão) seguem os §§ do art. 61 e 62 da LC 621/2012.

Jurisprudência Relevante

O STF já firmou que decisões do Tribunal de Contas não são penais, mas administrativas (RE 223.037).

Motivação Final

Esteja atento ao rigor técnico das palavras nas alternativas! Pratique a análise crítica e busque o suporte da norma sempre. Você está cada vez mais próximo da aprovação!

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Gabarito Letra C.

O motivo da da letra (c) está errada é que aplica-se as disposições do Código de Processo Civil e não PENAL como afirma a alternativa.