Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 60

Q3132128

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Cuidador |

Q3132128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo como base o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, analise as afirmativas:

I. O servidor público tem direito à remuneração integral das férias, acrescida de 1/3, a ser paga até o décimo dia de férias.
II. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, o servidor terá direito à remuneração correspondente ao período de férias proporcional, sem a incidência de descontos previdenciários nas parcelas de caráter indenizatório.
III. O servidor que possui filho dependente portador de deficiência tem direito à redução de sua carga horária semanal à metade, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento do tratamento do filho.
IV. As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo ou função de confiança.
V. No caso de dois cônjuges servidores municipais, ambos podem obter a redução da carga horária para acompanhar o tratamento do filho, sem prejuízo da remuneração.

É correto afirmar que somente as afirmativas:

A

I, II e IV são verdadeiras.

B

I, III e IV são verdadeiras.

C

II, III e V são verdadeiras.

D

I, II, III e IV são verdadeiras.

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Q3131360

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Mecânico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Motorista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Cuidador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Máquinas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Motoniveladora | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Soldador |

Q3131360 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, quais das seguintes ocorrências interrompem o quinquênio para efeitos de adicionais por tempo de serviço?

A

Afastamento do cargo por licença para tratamento de pessoa da família, quando remunerada.

B

Penalidade disciplinar de suspensão e afastamento por licença para tratar de interesses particulares.

C

Desempenho de mandato classista e afastamento por licença para tratamento de pessoa da família, quando remunerada.

D

Afastamento por licença para atividade política e licença para tratamento de pessoa da família, quando remunerada.

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Q3131359

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Mecânico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Motorista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Cuidador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Máquinas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Motoniveladora | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Soldador |

Q3131359 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as seguintes afirmativas sobre os adicionais por tempo de serviço no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã e identifique quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):

( ) O servidor que completa 15 anos de serviço público receberá um adicional de 15%, calculado sobre o vencimento básico, não incorporável ao vencimento.
( ) O servidor que trocar de cargo por meio de novo concurso público continuará a acumular o tempo de serviço anterior para fins de adicionais por tempo de serviço.
( ) O tempo de serviço prestado em esferas federais, estaduais ou municipais, inclusive em autarquias e fundações de direito público, será considerado para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço.
( ) O adicional de 10% é concedido ao servidor após 15 anos de serviço, enquanto o adicional de 15% é concedido após 25 anos de serviço.

A sequência correta é:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q3131358

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Mecânico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Motorista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Cuidador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Máquinas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Motoniveladora | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Soldador |

Q3131358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Baseando-se no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, sobre a gratificação natalina, assinale a alternativa correta.

A

A gratificação natalina é calculada com base na remuneração do mês de maio, podendo incluir vantagens não percebidas até dezembro.

B

A gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de exercício no ano, na razão de um doze avos da remuneração de dezembro por mês de trabalho, sendo considerada a fração de quinze dias como mês integral.

C

A gratificação natalina será paga integralmente até o dia vinte de dezembro de cada ano, sendo vedado qualquer tipo de adiantamento antes dessa data.

D

Em caso de exoneração, a gratificação natalina será calculada com base na remuneração do mês de dezembro, independentemente do mês de desligamento do servidor.

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Q3131356

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Mecânico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Motorista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Cuidador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Máquinas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Operador de Motoniveladora | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Soldador |

Q3131356 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, sobre a função gratificada e a função de confiança, assinale a alternativa correta.

A

A função gratificada pode ser criada em paralelo ao cargo em comissão, desde que o valor da função gratificada não seja superior a cem por cento do vencimento do cargo em comissão.

B

A função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidores não efetivos e não pode ser cumulativa com cargo em comissão.

C

A função gratificada e o cargo em comissão podem ser exercidos simultaneamente pelo mesmo servidor, desde que autorizados pela autoridade competente.

D

O valor da função gratificada substitui o vencimento do cargo de provimento efetivo durante o período de exercício da função de confiança.

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Q3130720

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Oficial Administrativo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Atendente de Farmácia | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Trânsito e Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auxiliar de Tesouraria | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Obras | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Posturas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Secretário de Escola |

Q3130720 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PREVCAM é a autarquia responsável pela gestão do RPPS, com personalidade jurídica de direito público, e deve garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

B

Os servidores públicos que ocupam cargos em comissão são segurados obrigatórios do RPPS, independentemente de sua condição de emprego.

C

O servidor aposentado por incapacidade permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo em casos específicos que garantem 100% da média aritmética dos proventos.

D

A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura no cargo efetivo, enquanto a inscrição do dependente requer um requerimento formal por parte do segurado.

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Q3130719

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Oficial Administrativo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Atendente de Farmácia | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Trânsito e Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auxiliar de Tesouraria | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Obras | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Posturas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Secretário de Escola |

Q3130719 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na legislação que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Camaquã, assinale a alternativa correta sobre a promoção dos servidores.

A

A promoção por tempo de exercício exige um interstício de seis anos para a passagem da classe A para a classe B.

B

As promoções por merecimento são garantidas anualmente a todos os servidores, independentemente de desempenho.

C

A avaliação para promoção por merecimento deve ser feita somente após a aquisição da estabilidade no cargo.

D

Não há limites para o número de servidores que podem ser promovidos por merecimento em cada classe.

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Q3130717

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Oficial Administrativo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Atendente de Farmácia | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Trânsito e Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auxiliar de Tesouraria | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Obras | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Posturas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Secretário de Escola |

Q3130717 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, é defeso ao município:

A

contrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira.

B

utilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda político-partidária.

C

instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

D

criar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal.

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Q3130716

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Oficial Administrativo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Atendente de Farmácia | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Trânsito e Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auxiliar de Tesouraria | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Obras | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Posturas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Secretário de Escola |

Q3130716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, sobre a organização e os símbolos municipais, assinale a alternativa correta

A

Os limites do território do Município podem ser alterados a qualquer momento, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

B

Os símbolos do Município incluem a bandeira, o brasão, o hino e o dia 19 de abril, que é a data magna municipal.

C

O Poder Judiciário do Município é exercido pelos juízes de direito, e o Poder Legislativo pela Câmara de Vereadores.

D

Os bens do Município incluem apenas os imóveis pertencentes ao patrimônio público.

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Q3130715

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Oficial Administrativo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Atendente de Farmácia | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Trânsito e Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auxiliar de Tesouraria | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Obras | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Posturas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Secretário de Escola |

Q3130715 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito do estágio probatório previsto no Estatuto do Servidor de Camaquã, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório dura dois anos e avalia apenas a disciplina do servidor.

B

O estágio probatório é um período de três anos em que são avaliados diversos fatores, como assiduidade e responsabilidade.

C

Durante o estágio probatório, o servidor pode ser exonerado apenas se cometer crime.

D

O estágio probatório dura cinco anos e avalia a eficiência e assiduidade do servidor.

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Q3130714

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Oficial Administrativo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Atendente de Farmácia | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Trânsito e Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auxiliar de Tesouraria | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Obras | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Posturas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Secretário de Escola |

Q3130714 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a posse e o exercício no cargo público, conforme as disposições do Estatuto do Servidor de Camaquã, assinale a afirmativa correta.

A

A posse no cargo público deve ocorrer em até 45 dias após a nomeação, conforme estabelecido no edital.

B

A posse e o exercício podem ser realizados no mesmo dia, se o servidor estiver disponível e apto fisicamente.

C

A posse será dada no prazo de até 30 dias após a publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por igual período.

D

A posse do servidor depende exclusivamente da decisão da autoridade que o nomeou, sem prazo definido.

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Q3118510

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Código de Posturas do Município de Dona Francisca, art. 52, as estradas municipais são construídas e __________ pela municipalidade, e as vicinais, pelos interessados, com a colaboração do município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

fechadas

B

conservadas

C

fiscalizadas

D

transitadas

E

sinalizadas

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Q3118509

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para a investidura em cargo público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca, o candidato precisa:

A

Ter registro de 5 anos como Microempreendedor Individual (MEI).

B

Ter formação em Nível Superior na área de Finanças.

C

Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) A e B.

D

Ser indicado pelo Promotor Público.

E

Ter idade mínima de dezoito anos.

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Q3118508

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118508 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Como se dará o recrutamento para os cargos para a classe inicial de cada categoria funcional, conforme o Plano de Carreira do Município de Dona Francisca?

A

Por meio de entrevista e dinâmica em grupo.

B

Comprovando proficiência em mais de três idiomas.

C

Por meio de concurso público.

D

Ganhando a maratona realizada no município.

E

Sendo escolhido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q3118507

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118507 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua autonomia:

A

Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

B

Declarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.

C

Legislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.

D

Cuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.

E

Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

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Q3118506

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire ____________ após três anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

B

variadas habilidades

C

isenção vitalícia de pagar Imposto de Renda

D

estabilidade

E

elevação de nível social

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Q3118469

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118469 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, autarquia e fundação pública.
III. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas a assertiva III está correta.

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Q3118468

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118468 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, é exercido pelo(a):

A

Prefeito Municipal.

B

Câmara de Vereadores.

C

Juiz Eleitoral.

D

Assembleia Legislativa.

E

Grupo dos presidentes dos bairros que compõem a área física do município.

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Q3118435

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3118435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o que dispõe o Código de Posturas do Município de Dona Francisca, é uma circunstância atenuante aos infratores:

A

Ter agido com dolo.

B

A patente incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do ato praticado.

C

Ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária.

D

Utilizar de coação para a prática material do delito.

E

Ter agido com fraude ou má-fé.

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Q3118432

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3118432 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:

I. Assiduidade, pontualidade e disciplina.
II. Eficiência, responsabilidade e relacionamento.
III. Carisma, simpatia e cordialidade.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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