Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Foram encontradas 6.740 questões

www.qconcursos.com
Q3178768
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178768 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3178767
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178767 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo com base no regramento trazido pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre isenção do IPTU:
I. É isento o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.
II. É isento o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.
III. A vigência das isenções de IPTU previstas na referida Lei terá início a partir do exercício em que foi requerida a isenção, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolado dentro do prazo de reclamação da carga geral e os requisitos tenham sido preenchidos até o protocolo do pedido.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3178766
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178766 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3178765
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 quanto à base de cálculo e às alíquotas do IPTU em Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação do terreno, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado referente a cada face do quarteirão, a área do terreno, a topografia e o potencial de valorização futura.
II. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação da construção, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.
III. O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior, a complexidade do projeto arquitetônico, o custo da mão de obra empregada no projeto, os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes aos terrenos, e quaisquer outros dados informativos.
IV. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste com o valor da construção e dependências, obedecidas às normas para a inscrição.
 Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178764
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo, relacionadas às normas do Sistema Tributário Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e às regras da Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002:
I. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será progressivo.
II. A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo consideradas impeditivas somente aquelas infrações relativas à legislação tributária.
III. A Câmara Municipal deve avaliar anualmente os efeitos de disposição legal que conceda anistia, remissão, isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que envolva matéria tributária.
IV. A vedação ao recebimento de benefício ou incentivo fiscal quando presente infração não regularizada não se aplica à pessoa física ou jurídica no caso de benefício fiscal concedido relativamente ao IPTU quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3174417
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gramado , Lei Orgânica do Município de Gramado ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174417 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando−se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A administração dos bens municipais é de competência do _________, exceto os que são utilizados nos serviços do(a)________ .
Alternativas
Q3174416
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gramado , Lei Orgânica do Município de Gramado ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174416 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3174415
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gramado , Lei Orgânica do Município de Gramado ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174415 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:
I. A bandeira. II. O hino. III. A ave “Papagaio Charão”. IV. A flor “Margarida”.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3174414
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gramado , Lei Orgânica do Município de Gramado ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174414 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, entre outros:
Alternativas
Q3174413
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gramado , Lei Orgânica do Município de Gramado ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174413 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de: 
Alternativas
Q3173850
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q3173850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3173849
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q3173849 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas(E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.
( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Alternativas
Q3171703
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |
Q3171703 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3157525
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 992 de 2023 - Normas Gerais para o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Municipal Direta de Porto Alegre ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157525 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As decisões efetuadas a partir da análise e dos encaminhamentos do que for solicitado junto à Administração Pública serão informadas ao interessado mediante: 
Alternativas
Q3157524
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 992 de 2023 - Normas Gerais para o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Municipal Direta de Porto Alegre ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157524 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quando alguma pessoa pretende requerer algo à Administração Pública, deve manifestar essa vontade levando a questão ao setor público correspondente. Esse procedimento deve gerar um conjunto de documentos e ações a partir do qual o interessado poderá acompanhar as providências decorrentes. Como se chama esse conjunto de atos da Administração Pública? 
Alternativas
Q3157518
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 874 de 2020 - Proíbe a Atividade de Guardador Autônomo de Veículos, Flanelinhas, no Município de Porto Alegre ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157518 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Durante um evento público nas proximidades do prédio da Prefeitura Municipal, havia algumas pessoas exercendo a atividade conhecida como “flanelinha”, cobrando pelo estacionamento em via pública. O guarda municipal em serviço atuou conforme a legislação para a situação configurada. Conforme a Lei Complementar nº 874/2020, a atividade de guardador autônomo de veículos automotores – “flanelinha”, ou assemelhados – nas vias no Município de Porto Alegre/RS é:
Alternativas
Q3157517
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 478/2002 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157517 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quando não houver dados suficientes para a determinação de que um funcionário cometeu uma falta, qual instrumento legal deve ser utilizado pela autoridade que tiver conhecimento formal de informação sobre a falta funcional supostamente procedida?
Alternativas
Q3157516
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 478/2002 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157516 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O funcionário público municipal no exercício das suas atividades deve apresentar conduta adequada ao cargo que exerce, tendo alguns deveres nesse sentido. Qual dos casos apresentados abaixo NÃO é um dever do funcionário? 
Alternativas
Q3157515
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 478/2002 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157515 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS (Lei Complementar nº 133/1985), todo funcionário do Município que esteja no desempenho de suas funções tem direito a uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração mensal. O valor da gratificação corresponderá a:
Alternativas
Q3157514
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 478/2002 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157514 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um servidor titular de cargo efetivo de guarda municipal sofreu um acidente de trânsito durante uma viagem no período de férias e, em decorrência disso, teve uma das pernas amputadas. Sendo assim, foi-lhe concedida sua aposentadoria por invalidez permanente. Como são calculados os valores dos proventos nessa condição?
Alternativas
Respostas
1141: E
1142: B
1143: C
1144: C
1145: A
1146: A
1147: C
1148: C
1149: D
1150: D
1151: C
1152: A
1153: E
1154: A
1155: C
1156: A
1157: B
1158: D
1159: E
1160: C
www.qconcursos.com