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Q3276609 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a administração dos bens municipais é de competência do:

Prefeito, com exceção dos bens utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

Presidente da Câmara Municipal, independentemente do uso dos bens.

Secretário de Administração, conforme delegação do Prefeito.

Procurador-Geral do Município, mediante autorização legislativa.

Governo Federal, em todos os casos.

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