Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275952 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO é atribuição do Município:

Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse à saúde.

Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Participar da formulação e execução do saneamento básico.

Regulamentar, em nível nacional, a produção e o comércio de medicamentos controlados.

Fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.

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