Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q3621327
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei nº 4.581 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Atenção Integrada de Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF/Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q3621327 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições a respeito do regime especial de trabalho para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3616217
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |
Q3616217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.
Posse é a aceitação expressa, por parte do servidor, das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pelo nomeado e pela autoridade competente. Desconsiderando prorrogação, a posse dar-se-á no prazo máximo de até quantos dias corridos? 
Alternativas
Q3616212
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |
Q3616212 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão):
I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3616211
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |
Q3616211 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
Quantos são, no total, os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?
Alternativas
Q3616210
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |
Q3616210 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
Ao Município é vedado, EXCETO:
Alternativas
Q3616109
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei nº 740 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios. 
Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença em pessoa da família, mediante comprovação médica oficial do Município e avaliação do serviço municipal de assistência social, que convalide a medida. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração mensal, se ocorrer por até um mês, e, após, sem remuneração, a partir do _________ até o máximo de _______.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3616108
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 740 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios. 
Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições em missão, estudo ou trabalho de interesse da administração, poderá ser concedida, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de:
Alternativas
Q3616107
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei nº 740 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios. 
As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. Neste caso, o valor de cada parcela não poderá exceder quantos por cento da remuneração do servidor?
Alternativas
Q3616106
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 740 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios. 
Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória. Nos serviços públicos ininterruptos, deverá recair, no mínimo, 1 dia de repouso semanal no domingo, a cada: 
Alternativas
Q3616105
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 740 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios. 
Sobre o serviço extraordinário, analise as assertivas:
I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificado, ou mediante acordo temporário, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias e seu ajuste, quando excedido, deverá ser feito mensalmente.
II. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3616104
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente até quantos dias antes do término do mandato dos que devam suceder?
Alternativas
Q3616103
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
Sobre a ordem econômica e social, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3616102
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre: 
Alternativas
Q3616101
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade. O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
I. Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3616100
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Enfermeiro |
Q3616100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara terá quantos dias para apreciação do projeto de que trata o pedido?
Alternativas
Q3616069
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei nº 740 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |
Q3616069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do secretário ou chefe da repartição, ou de ofício. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de _______ em relação à hora normal, nos dias de semana e de _______ aos sábados, domingos e feriados.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas
Q3616068
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei nº 740 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |
Q3616068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.
A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, cujo período de estágio probatório esteja concluído, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3616061
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |
Q3616061 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. O prazo de validade do concurso público será de até _______, prorrogável _____ por igual período.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3616019
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Almoxarife |
Q3616019 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal. Qual alternativa apresenta, respectivamente, a duração do mandato dos Vereadores e o número de vereadores de Rio dos Índios?
Alternativas
Q3616017
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Almoxarife |
Q3616017 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
São bens municipais as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
561: C
562: B
563: D
564: B
565: C
566: A
567: A
568: C
569: C
570: B
571: C
572: C
573: A
574: D
575: C
576: B
577: D
578: C
579: A
580: D
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