Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 33

Q3373141

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Servente |

Q3373141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, constitui objetivos fundamentais do município contribuir para:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Promover o bem comum de todos os munícipes.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3364412

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público após procedimento administrativo, segundo a Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é INCORRETO afirmar que:

A

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto à suspensão.

B

A aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.

C

O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

D

A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.

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Q3364411

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

A

Decretos legislativos.

B

Leis ordinárias.

C

Moções.

D

Resoluções.

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Q3324834

Q3324834 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Municipal nº 6.151/1988, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre, o regime normal de trabalho da carreira do magistério é de 20 horas semanais, cumpridas no exercício das atribuições próprias do cargo de professor ou especialista em educação na Secretaria Municipal de Educação. Segundo o mesmo diploma legal, o regime de trabalho dos especialistas em educação e professores que desempenham suas atividades à noite será de quantas horas semanais?

A

15.

B

16.

C

17.

D

18.

E

19.

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Q3320682

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Prova: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Educador Especial |

Q3320682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pejuçara, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município pode alterar seus limites territoriais livremente, sem necessidade de seguir a legislação estadual.

B

A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas pode ser feita por decreto do prefeito.

C

A sede do Município pode ser transferida para outra localidade sem necessidade de lei.

D

O Município possui como símbolos oficiais a bandeira, o escudo e o hino municipal.

E

Os poderes do Município são três: Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo um assumir as funções do outro quando necessário.

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Q3320503

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Prova: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Operador de Máquinas |

Q3320503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica, o Município de Pejuçara foi fundado em 15 de maio de qual ano?

A

1950

B

1955

C

1961

D

1964

E

1966

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Q3319390

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Provas: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Servente | Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Vigia |

Q3319390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nos objetivos fundamentais do Município de Pejuçara, conforme o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que NÃO está alinhada com os princípios estabelecidos:

A

Construir uma sociedade justa e solidária

B

Reduzir as desigualdades sociais

C

Erradicar a pobreza e a marginalização

D

Priorizar exclusivamente o desenvolvimento econômico, sem considerar o bem-estar social

E

Promover o bem comum de todos os munícipes

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Q3319389

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Provas: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Servente | Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Vigia |

Q3319389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Pejuçara, o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, que é constituída de quantos vereadores?

A

5

B

7

C

9

D

10

E

12

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Q3301697

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Vigilante |

Q3301697 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Cerro Grande no que se refere aos bens do Município, assinale a alternativa correta.

A

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

B

Somente os bens imóveis precisam ser cadastrados com identificação, sendo os móveis isentos dessa exigência.

C

Os bens municipais só devem ser cadastrados quando forem utilizados pela administração direta.

D

Apenas os bens de alto valor econômico exigem cadastro com identificação.

E

O cadastramento com identificação é exigido apenas para os bens localizados na sede da Prefeitura.

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Q3301696

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Vigilante |

Q3301696 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, o Prefeito gozará férias anuais de 30 dias mediante comunicação à:

A

Ouvidoria geral.

B

População local.

C

Câmara de Vereadores.

D

Procuradoria do Município.

E

Secretaria de Administração.

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Q3301695

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Vigilante |

Q3301695 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ana é servidora pública no Município de Cerro Grande e trabalha na área da saúde. Durante uma reunião, foi apresentada uma nova regra que, segundo ela, poderia prejudicar o atendimento aos pacientes. Ana, então, manifestou sua opinião, explicando de forma respeitosa e técnica por que a mudança poderia causar problemas e sugeriu uma forma melhor de organizar o serviço. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, é correto afirmar que Ana

A

não poderia criticar a decisão da Administração, mesmo que de forma técnica.

B

só poderia dar sua opinião se tivesse autorização do chefe imediato.

C

só poderia fazer a crítica se fosse em sigilo, sem falar em público.

D

agiu corretamente, pois o servidor pode criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

E

deveria procurar o Ministério Público para relatar o problema e não se manifestar na reunião.

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Q3301694

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Vigilante |

Q3301694 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João é servidor público estável da Prefeitura de Cerro Grande. Por decisão administrativa, foi exonerado de forma indevida. Após recorrer ao Poder Judiciário, a Justiça anulou o ato de demissão e determinou o retorno de João ao cargo. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a Prefeitura de Cerro Grande deve:

A

Reintegrar João ao cargo que ocupava, com direito ao recebimento de todas as vantagens.

B

Recontratar João apenas se houver vaga disponível, sem necessidade de pagar salários atrasados.

C

Realizar um novo concurso público para decidir se João poderá ser readmitido.

D

Colocar João em outro cargo de mesmo nível, sem direito ao pagamento dos salários e vantagens que deixou de receber.

E

Reintegrar João ao cargo, mas sem pagar as vantagens e salários do período em que ficou fora.

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Q3301532

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Técnico de Enfermagem |

Q3301532 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, poderá ser concedida licença ao servidor:

A

Por recomendação da chefia imediata, independentemente de comprovação médica.

B

Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, filhos, enteados ou irmãos, mediante comprovação médica oficial do Município.

C

Por motivo de doença em pessoa da família, desde que seja comprovada por atestado de profissional da rede privada.

D

Somente por motivo de doença do filho menor de idade, mediante apresentação de atestado escolar.

E

Por motivo de doença de amigo próximo, desde que o vínculo afetivo seja reconhecido pela chefia imediata.

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Q3301531

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Técnico de Enfermagem |

Q3301531 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, a ajuda de custo é concedida ao servidor que:

A

Realiza viagens esporádicas dentro do próprio município no exercício de suas funções.

B

Desloca-se por conta própria para outro município, sem designação formal da administração.

C

Participa de cursos à distância, mesmo que permaneça na sede do Município.

D

É designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

E

Solicita transferência definitiva de seu cargo para outro município.

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Q3301530

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Técnico de Enfermagem |

Q3301530 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competência privativa da Câmara Municipal:

I. Aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente.

II. Apresentar os relatórios anuais sobre a execução orçamentária ao Ministério Público.

III. Autorizar convênios celebrados pelo Executivo e nomear servidores públicos municipais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3301049

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Administrativo |

Q3301049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é competência privativa do Município:

I. Zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos.

II. Promover a remoção e o destino do lixo domiciliar.

III. Regulamentar, executar e fiscalizar, de forma plena e autônoma, a gestão e o tratamento de resíduos perigosos de origem industrial, inclusive os oriundos de empreendimentos situados fora dos limites territoriais do Município.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3300513

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sônia é servidora pública municipal em Cerro Grande e exerce suas atividades em ambiente considerado insalubre. Recentemente, passou a desempenhar também tarefas que envolvem risco constante, caracterizando periculosidade. Diante disso, procurou o setor de Recursos Humanos para saber se poderia acumular os dois adicionais. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta.

A

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

B

A legislação municipal não prevê o pagamento de adicional de periculosidade, apenas de insalubridade.

C

Sônia automaticamente receberá apenas o adicional de maior valor, sem necessidade de manifestação.

D

Sônia poderá acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade desde que as atividades sejam desempenhadas no mesmo local.

E

O servidor que exerce atividade insalubre e perigosa receberá obrigatoriamente os dois adicionais.

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Q3300511

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sérgio foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura de Cerro Grande. Sem controle de ponto, ele acredita ter direito ao recebimento de horas extras ao trabalhar além do horário. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de controle de ponto não interfere no pagamento de horas extras para ocupantes de cargo em comissão.

B

Todo servidor, independentemente do tipo de cargo ou função, tem direito a horas extras sempre que exceder a jornada normal.

C

O exercício de função gratificada exige controle de ponto e garante o pagamento de serviço extraordinário.

D

Servidores em cargos em comissão sem controle de ponto têm direito ao recebimento de horas extras normalmente.

E

O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não sujeito ao controle de ponto exclui o direito à remuneração por serviço extraordinário.

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Q3300510

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João, um senhor de 68 anos, e Maria, uma jovem com deficiência que a impede de exercer qualquer atividade laboral, utilizam o transporte coletivo municipal em Cerro Grande para se deslocar até o posto de saúde. João vive em situação de carência econômica, enquanto Maria não é considerada carente. Ambos procuraram saber se têm direito à gratuidade no transporte coletivo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica de Cerro Grande.

A

João tem direito à gratuidade no transporte coletivo municipal, pois é idoso e comprovadamente carente.

B

Maria não tem direito à gratuidade, pois, apesar de ser deficiente e estar incapacitada para o trabalho, não é carente.

C

João e Maria têm direito à gratuidade, pois ambos se enquadram nos critérios pessoais exigidos pela legislação.

D

A gratuidade no transporte coletivo depende da condição de carência, além da idade ou da deficiência.

E

A Lei Orgânica condiciona o benefício da gratuidade à comprovação de carência tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência.

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Q3300509

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os conselhos municipais têm diversos objetivos, como os abaixo citados, EXCETO:

A

Discutir os problemas surgidos nas comunidades.

B

Assessorar o Executivo nos encaminhamentos dos problemas.

C

Discutir as prioridades do Município.

D

Criar leis e decretos em nome do Executivo.

E

Discutir as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e plurianual, e auxiliar na sua execução.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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