Analise as afirmações a seguir, levando em conta o que estabelece a LEI COMPLEMENTAR Nº 6.978, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências
I – De acordo com as definições do Código de Obras do Município de Esteio ALINHAMENTO é a ‘linha divisória entre o lote e o logradouro público, determinada por pontos de referência’.
II – No que se refere às EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS TERRENOS, o proprietário deverá providenciar a pavimentação do passeio no prazo máximo de 30 (trinta) meses após a conclusão da pavimentação do logradouro.
III – Quando houver necessidade de depósito de entulhos fora das divisas do terreno, o mesmo deverá ser através de caçambas coletoras de entulhos e resíduos, sendo proibida a colocação da referida caçamba sobre o passeio público, devendo a mesma ser instalada na pista de rolamento, em frente ao imóvel em questão.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?