Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 27

Q3725171

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q3725171 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A função gratificada e o cargo em comissão não serão remunerados.

B

Perderá a função gratificada o servidor efetivo estável quando em gozo de férias.

C

A nomeação para provimento do cargo em comissão poderá recair ou não em funcionário efetivo.

D

O exercício da função gratificada será remunerado por gratificação por serviços extraordinários.

E

Ao contrário da função gratificada, o cargo em comissão será provido exclusivamente por servidores efetivos.

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Q3707248

Q3707248 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, previsto na Lei Complementar nº 2.635/1990, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O valor da função gratificada não será percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
( ) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F- F- V.

B

F-V- V.

C

F- V- F.

D

V - F- V.

E

V- F- F.

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Q3706836

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Montenegro - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Montenegro - RS - Professor Área I |

Q3706836 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de _______ anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de periódica avaliação para o desempenho do cargo. Ainda, define que a última avaliação periódica dar-se-á ________ dias antes do término do estágio probatório.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois - trinta

B

três - vinte

C

três - trinta

D

cinco - vinte

E

cinco - trinta

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Q3706704

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Com relação às infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntariamente a omissão do pagamento.

B

Apurando-se no mesmo processo infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicado o somatório das penas correspondentes a cada uma das infrações.

C

A coautoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que as praticam em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

D

Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento).

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Q3706702

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Conforme estabelece o artigo 139 do CTM, a contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. São casos que, uma vez atendidos os requisitos legais, atraem a incidência da contribuição de melhoria:

I. Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, não passível de incidência quanto à instalação de esgotos pluviais ou sanitários, em razão de sua natureza de política pública de acesso universal.
II. Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos.
III. Proteção contra inundação, saneamento em geral, drenagem, retificação e regularização de cursos d’água.
IV. Aterros e obras de embelezamento em geral, exceto desapropriação para desenvolvimento paisagístico.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706645

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.083/2008, que regula a Política Municipal do Meio Ambiente de Xangri-lá, e considerando as competências atribuídas ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, assinale a alternativa que melhor descreve as responsabilidades do órgão na execução de suas atividades de proteção ambiental.

A

A autorização para o corte e exploração da cobertura vegetal deve ser realizada independentemente de análise da legislação vigente, considerando que tais atividades são prioritariamente de competência estadual.

B

A fiscalização da implantação de áreas industriais e parcelamentos do solo é exclusiva do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem interferência de outras entidades governamentais.

C

O Órgão Municipal do Meio Ambiente deve propor e executar a Política Municipal de Meio Ambiente, coordenar projetos de preservação ambiental, fiscalizar áreas protegidas e autorizar, conforme a legislação, atividades que interfiram na qualidade ambiental, como o corte de vegetação e a exploração de recursos naturais.

D

A análise de risco e o estudo prévio de impacto ambiental são opcionais e ficaram restritas às atividades consideradas de grande porte pelo órgão municipal.

E

A responsabilidade do Órgão Municipal do Meio Ambiente limita-se à gestão técnica e administrativa das áreas protegidas, sendo necessária a aprovação por órgãos estaduais para a aplicação de punições relacionadas a infrações ambientais.

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Q3706587

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706587 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do Código de Posturas do Município de Xangri-Lá (Lei nº 377/2000), a licença de localização de um estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial poderá ser cassada em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Quando for constatada atividade diferente da requerida no licenciamento.

B

Como medida preventiva, em atenção à higiene, à moral, ao sossego e à segurança pública.

C

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado.

D

Por exigência da autoridade competente, quando comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação.

E

Quando o estabelecimento deixar de pagar os tributos municipais vinculados ao funcionamento.

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Q3706586

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706586 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto às competências do Município de Xangri-Lá de acordo com sua Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, mototáxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

B

Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores.

C

Cassar alvarás de licença dos estabelecimentos que se tornem danosos, entre outros, aos bons costumes.

D

Legislar sobre os serviços funerários e cemitérios, fiscalizando, inclusive, os que pertencem à própria administração municipal.

E

Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.

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Q3706585

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706585 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-Lá.

Sobre conclusão e entrega de obras, analise as assertivas a seguir:

I. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.
II. O requerimento de vistoria deve ser assinado pelo proprietário do imóvel e acompanhado de projeto arquitetônico aprovado, além dos demais documentos exigidos.
III. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva “Carta de Habitação”.
IV. É admitida a concessão de “Habite-se” parcial em situações específicas, como no caso de prédios de uso misto (comercial e residencial), desde que cada parte possa ser utilizada independentemente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706584

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706584 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-Lá.

Considere que você foi nomeado para o cargo de Fiscal da Prefeitura de Xangri-Lá e, ao entrar em exercício, uma de suas primeiras atribuições é vistoriar a regularidade de uma obra particular no município. Nessa situação, ao chegar ao canteiro de obras e após identificar-se, quais são os dois documentos que podem ser solicitados aos responsáveis a fim de comprovar o licenciamento da obra?

A

Alvará e projeto aprovado.

B

Licença de Construção (LC) e Licença Ambiental (LA).

C

Cadastro Nacional de Obra (CNO) e Licença Ambiental (LA).

D

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e projeto aprovado.

E

Alvará e memorial descritivo.

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Q3706583

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-Lá.

Considerando que edificações com mais de dois pavimentos exigem profissional legalmente habilitado para sua demolição, acima de quantos metros de altura essa exigência também se aplica, independentemente do número de pavimentos da edificação a ser demolida?

A

5,40 m.

B

6,00 m.

C

6,40 m.

D

7,00 m.

E

8,00 m.

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Q3706582

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-Lá.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que a construção dispensa a exigência de responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução.

A

Construção de madeira com até 100 m² , sem pavimento superior, de uso residencial unifamiliar.

B

Construção de madeira até 80 m2 , que não possua estruturas especiais.

C

Reforma de edificação de qualquer porte, desde que não altere a área construída.

D

Construção de madeira ou alvenaria até 80 m² , independentemente de estruturas especiais.

E

Construção de madeira ou alvenaria até 50 m² , denominada galpão.

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Q3705790

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3705790 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-lá.

Terrenos edificados podem ser dispensados de fechamento desde que mantenham ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e a propriedade esteja marcado com o meio-fio. Nessa situação, o passeio público fronteiro deve permitir o livre trânsito de pedestres, ser executado com material antiderrapante, inclinação máxima de 2% e piso podotátil. Qual deve ser a largura mínima (em metros) desse passeio ao longo do logradouro?

A

1,2.

B

1,5.

C

1,8.

D

2,0.

E

2,5.

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Q3705789

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3705789 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-lá.

De forma preliminar, a demolição total ou parcial de prédio ou dependências será imposta quando:

I. A obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de licença, prévia aprovação do projeto e licenciamento de construção.
II. Executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos.
III. Julgada com risco iminente à incolumidade pública, e o proprietário não quiser tomar as providências que a prefeitura tenha determinado para a sua segurança.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3705788

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3705788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-lá.

Qual é o prazo de validade (em meses) do licenciamento para o início de uma construção, findo o qual, se não houver início das obras, o licenciamento perderá o seu valor?

A

6.

B

9.

C

12.

D

18.

E

24.

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Q3705787

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3705787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-lá.

A execução de qualquer edificação será procedida dos seguintes atos administrativos:

I. Pedido de alinhamento.
II. Aprovação do projeto.
III. Licenciamento da construção.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3705786

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3705786 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-lá.

A vistoria técnica para habitar é a diligência efetuada por profissionais da prefeitura com a finalidade de constatar a conclusão de uma obra para a expedição da “Carta de Habitação” (Habite-se). A partir do término da obra, qual é o prazo (em dias) para requerer à prefeitura tal vistoria?

A

15.

B

20.

C

25.

D

30.

E

45.

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Q3704935

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto |

Q3704935 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Municipal nº 1.645/1978, analise as assertivas abaixo:

I. Os terrenos edificados poderão ser dispensados de fechamento desde que neles seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanente, dispensando-se, entretanto, a marcação do limite entre o logradouro e a prioridade por meio-fio.
II. As obras de arquitetura de interiores estão isentas de apresentação de projeto.
III. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo nos prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionadas a critério do profissional, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir e azul para as existentes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3704934

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto |

Q3704934 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as Macrozonas do Município de Xangri-Lá apresentadas na Lei Complementar nº 148/2023, é correto afirmar que:

A

A Macrozona 1 corresponde à região sudoeste do município, delimitada ao Norte pela Rua Pedro Hygino da Silveira, ao Sul pelo Oceano Atlântico, à Leste pelo Município de Capão da Canoa e à Oeste pela Rua Rio Divisa, caracterizando-se pela ausência de loteamentos abertos e de áreas verdes públicas.

B

A Macrozona 2 apresenta alta consolidação urbana, elevada densidade de ocupação do solo, ausência de vazios urbanos e inexistência de áreas potenciais para novas centralidades locais.

C

A Macrozona 3 é a parcela do território localizada junto ao acesso sudeste do Município, constituída pelo Bairro Guará, pelas quadras ao longo da Av. Central e por condomínios ao norte; faz divisa ao sul com o Município de Capão da Canoa, a leste com o Parque Central e a oeste com a Estrada do Mar, apresentando como limítrofes os eixos da RS-407 e da Av. Central de Atlântida.

D

A Macrozona 4 apresenta como características predominantes, dentre outras: condomínios e grandes glebas não urbanizadas; grandes equipamentos adjacentes à Rodovia Estrada do Mar, eixo viário do qual se distribuem três acessos aos balneários e áreas de expansão da urbanização com interface com áreas ambientalmente sensíveis.

E

A Macrozona 5 faz divisa a oeste pela projetada Estrada Rota da Costa Doce, a leste com o Rio Tramandaí e as lagoas do Passo, das Malvas e dos Quadros e ao norte com o Município de Osório; apresentando patrimônio natural significativo, áreas de produção agrícola e o Parque Eólico e áreas com potencial para uso de lazer e ecoturismo como parques naturais.

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Q3685233

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3685233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 50/1993, que institui a Política de Meio Ambiente do Município de Estância Velha, estabelece diversos instrumentos para a gestão ambiental local. São instrumentos previstos na referida Lei como ferramentas de gestão ambiental, EXCETO:

A

Licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

B

Criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) municipais.

C

Estabelecimento de penalidades administrativas para infrações ambientais.

D

Educação ambiental como mecanismo de conscientização pública.

E

Implementação de um sistema de compensação ambiental para empreendimentos de impacto.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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