O Código Tributário Municipal estabelece que as alíquotas mí...

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Q4133918
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio , Lei nº 1.815 de 1991 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |
Q4133918 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código Tributário Municipal estabelece que as alíquotas mínimas e máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes, respectivamente: 
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