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Q4127886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar Municipal nº 6.978/2018 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências, define que os diferentes serviços de construção e reforma se enquadram em diferentes categorias: aqueles onde é necessária a aprovação do projeto; aqueles isentos de projeto, mas que necessitam de licença para execução; aqueles isentos de qualquer procedimento administrativo. Dentre as alternativas a seguir, selecione aquele serviço que se enquadra na categoria II 
Alternativas