Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I- Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, com prévio aviso.
II- Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição, quando possível, corresponderá à proporcionalidade da representação partidária.
III- A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento, ou no ato que resultar sua criação.
( ) A convocação de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso, poderá ser feita, em caso de urgência, pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria de Vereadores, em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, ou entidade que utilize, arrecade, gerencie, ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.
( ) As datas e horários das sessões plenárias ordinárias serão definidos através da resolução a ser editada pela Mesa, respeitado o número mínimo de duas sessões mensais.
( ) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobrea matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
( ) Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
( ) Não será admitido aumento na despesa prevista: nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito; nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
I- Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, ou blocos parlamentares que integram a Casa (Câmara).
II- Os Vereadores, eleitos na forma da lei, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e circunscrição do Município.
III- Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
( ) Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no art. 50, o projeto será, obrigatoriamente, incluído na Ordem do Dia, para a pronta ultimação de sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
( ) O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, ou entidade que utilize, arrecade, gerencie, ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de __________, sob pena de perda do cargo.
Considerando-se a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis.
(_) O laudo técnico das atividades insalubres e perigosas deverá ser renovado, no mínimo, a cada ano pela Administração Municipal.
(_) O pagamento dos adicionais cessará com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suspendem a contagem do tempo para período aquisitivo as seguintes ocorrências, reiniciando a mesma após o retorno às atividades:
I. Os afastamentos para acompanhar familiar adoentado, quando o total de todos os dias no período aquisitivo totalizar 60 dias.
II. Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
III. Penalidade disciplinar de suspensão.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a LC nº 27/2012 — Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, sobre a promoção de classe, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Promoção é a passagem do servidor do quadro de provimento efetivo ou em extinção de uma determinada classe para a imediatamente superior.
( ) O servidor designado para função gratificada e que optar pelos vencimentos do cargo em comissão, não poderá ser promovido.
( ) O servidor que se afastar para exercício de mandato eletivo, em razão da incompatibilidade de horário, não terá direito a promoção, reiniciando-se novo período para promoção a partir do retorno do mesmo ao cargo de origem.
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.696/2015 — Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Canela, analisar os itens abaixo:
I. É obrigação do empreendedor requerer o licenciamento ambiental antes de iniciar qualquer atividade, salvo nas hipóteses dispensadas de licenciamento, previstas na legislação correlata.
II. Poderão ser exigidas ações complementares adicionais com o objetivo de compensar e/ou mitigar os impactos do empreendimento que não passou pela etapa de licença prévia e/ou licença de instalação, a critério do órgão ambiental.
III. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades públicas ou privadas, utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou risco socioambiental.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Municipal nº 4.393/2019, são casos em que o corte ou a poda de árvores nativas e exóticas em vias ou logradouros públicos será permitida:
I. Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério da Prefeitura Municipal, adotando-se medida compensatória de 15 árvores nativas a serem plantadas para cada uma nativa removida e de uma árvore exótica para cada uma árvore exótica removida, salvo situações previstas em Lei.
II. Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda. III. Nos casos em que a árvore esteja causando danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.619/2021 — Área de Proteção Ambiental (APA) Corredores de Biodiversidade de Canela, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Um dos objetivos da Área de Proteção Ambiental Municipal Corredores de Biodiversidade de Canela é proteger as espécies ______________ e ameaçadas de extinção presentes nos referidos ecossistemas e possibilitar o manejo de _______________, através do enriquecimento e/ou reintrodução.
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