São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão, o Hino Municipal, representativos de sua cultura e história, além dos que forem estabelecidos por lei.

Os limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Municipal, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar. 

O Município pode realizar contratos, convênios e outros ajustes com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e de prestações de serviços.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições: decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.