Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q3581869
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ibiraiaras ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor/Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor/Artes | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor/Ciências | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor/Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor/Geografia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor/História | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor/Lingua Inglesa | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor/Matemática |
Q3581869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 25 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibiraiaras estabelece o Quadro do Magistério Público do Município, constituído de cargos de:

I. Professor.
II. Pedagogia.
III. Funções gratificadas. 

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581627
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |
Q3581627 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Rolante, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I. Para fins de promoção por antiguidade, quando ocorrer empate na apuração, terão preferência funcionários que apresentarem o maior tempo de serviço municipal.



PORQUE



II. O critério de maior tempo de serviço municipal precede o critério de maior idade. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q3581625
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |
Q3581625 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Plano de Carreira do Município de Rolante, o servidor efetivo ocupante de cargo ou emprego público de carga horária semanal inferior a 36 horas poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 36 horas semanais para desempenhar suas funções de acordo com a natureza do seu cargo em virtude de grande demanda de trabalho. O regime suplementar, em regra, não poderá exceder o limite de quantos meses?
Alternativas
Q3581504
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante , Lei nº 4.729 de 2022 - Política e Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |
Q3581504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ainda conforme a Lei Municipal nº 4.729/2022, a quem compete acompanhar, fiscalizar e deliberar acerca do uso e movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Rolante?
Alternativas
Q3581503
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante , Lei nº 4.729 de 2022 - Política e Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |
Q3581503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 4.729/2022, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Rolante, a quem cabe analisar e deliberar sobre recursos, defesas ou impugnações relacionadas às infrações ambientais, em última instância?
Alternativas
Q3581395
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante , Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedida a licença para construção. Analise as assertivas abaixo acerca das atividades que caracterizam o início de uma construção:

I. Preparo do terreno, caracterizado por qualquer tipo de movimentação de terra.
II. Abertura de valas para fundações.
III. Início de execução de paredes de vedação.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581394
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante , Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Carta de Habitação, mais conhecida como Habite-se, é a licença expedida pela prefeitura, garantindo que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme a legislação estabelecida. Nenhuma edificação poderá ser ocupada antes da concessão do Habite-se pelo município. Desta forma, analise as assertivas a seguir:

I. Será concedido o Habite-se para edificações localizadas em vias pavimentadas sem que o passeio público tenha sido devidamente realizado, desde que o proprietário se comprometa a realizá-lo dentro de um período de 6 (seis) meses.
II. Não será concedido o Habite-se enquanto a vistoria das instalações sanitárias não for efetuada e sem o alvará do Corpo de Bombeiros, quando aplicável.
III. Em prédios de mais de uma economia, o Habite-se poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.
IV. O Habite-se parcial pode substituir o Habite-se total por um período máximo de 2 (dois) anos, devendo o proprietário solicitar o Habite-se total após esse período.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581393
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581393 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente do município. Acerca das demolições, analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do município, ameaçada de desabamento ou outro risco para a população deverá ser interditada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário. Este se recusando interditá-la, o município providenciará a execução da demolição cobrando do proprietário as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, acrescido da taxa de 40% (quarenta por cento) de administração, resguardados os casos solucionáveis por medidas alternativas.
II. A licença para demolição substitui a certidão de demolição, que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do município, que após vistoria e desde que não conste débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos.
III. Para as edificações com mais de um pavimento e para todas as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 4.383 de 2019 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei Municipal nº 4.383/2019, que trata sobre o parcelamento do solo, o município notificará o proprietário do imóvel, o empreendedor e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência de 15 (quinze) dias corridos, contando da data da expedição da notificação. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, exceto após o término das obras.
II. No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou Auto de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de multa em ambos os casos.
III. Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581391
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante , Lei nº 4.383 de 2019 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581391 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 4.383/2019, que trata sobre o parcelamento do solo, caberá ao Município dar as diretrizes sobre o traçado, a largura, a rampa máxima, o raio de curva mínima e demais especificações técnicas das vias ou trechos de vias que comporão o sistema viário básico. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Todas as vias públicas constantes do loteamento ou do condomínio urbanístico por unidades autônomas deverão ser abertas e construídas pela prefeitura municipal.
II. A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente poderá ser inferior a largura desta, desde que sua função e característica seja considerada de categoria inferior.
III. O nivelamento do sistema viário do loteamento deverá ser compatibilizado com o arruamento adjacente.
IV. O ângulo de intersecção não poderá ser inferior a 60 (sessenta) graus.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581390
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para requerer aprovação de projeto, há de se encaminhar as pranchas para análise por parte da prefeitura. Sobre isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as exigências das escalas dos projetos.

Coluna 1

1. 1:500 ou 1:1000.
2. 1:200 ou 1:250.
3. 1:50.
4. 1:100 ou 1:200.

Coluna 2


( ) Plantas de localização.
( ) Plantas de cobertura.
( ) Plantas de situação.
( ) Plantas baixas, cortes, fachadas e hidrossanitário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3581389
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida será obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança dos transeuntes e dos prédios vizinhos. Em relação aos tapumes, analise as assertivas a seguir:

I. Deverão ter altura mínima de 1,5 m e manter livre, no mínimo, 30% do passeio público.
II. No caso de paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno.
III. Para pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios em alinhamentos com a via pública, é dispensado o uso de tapume, sendo obrigatório o uso de cavaletes com sinais indicativos para a segurança pública.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581387
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581387 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Antes de ser requerida a aprovação de projeto e a licença para construção, deverá ser consultado o Plano Diretor Urbano e Ambiental Municipal para obter informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, restrições ambientais, entre outros. Sobre isso, analise as assertivas a seguir:

I. No caso de a construção ocupar dois ou mais lotes, será exigida primeiramente a fusão dos lotes.
II. É responsabilidade do município a definição dos limites dos terrenos, bem como sua demarcação, cabendo também ao município realizá-la com profissional competente para tal.
III. Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será interrompida e deverá ser solicitada a retificação da área do lote, para então realizar-se novo pedido de aprovação de projeto.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581386
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581386 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nas obras de reforma, com ou sem alteração de área, reconstrução ou ampliação dos prédios existentes, deverá ser efetuado o mesmo processo de aprovação de projetos novos, indicando-se nas pranchas, através de convenção, as partes a conservar, demolir ou construir. Nesse sentido, deve-se identificar:

I. Em vermelho as partes a demolir.
II. Em azul as partes existentes.
III. Em amarelo as partes a construir.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581383
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 4.383 de 2019 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581383 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O parcelamento do solo para fins urbanos será admitido somente nas Macrozonas Urbanas do Município e será feito na forma da Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano, Lei nº 4.383/2019. Na referida Lei, considera-se parcelamento do solo a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, para fins de edificação. Assinale a alternativa que define corretamente o termo apresentado de acordo com a referida Lei. 
Alternativas
Q3581382
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante , Lei nº 4.104 de 2017 - Código de Posturas do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581382 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas do Município de Rolante, todos os reservatórios de água potável para consumo humano existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:

I. Absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água.
II. Tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas.
III. Dispositivos que favoreçam a entrada, no reservatório, de insetos e vetores.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581381
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante , Lei Orgânica do Município de Rolante ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581381 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante/RS, as concessões de execução de serviços públicos a terceiros serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes na legislação federal e estadual. Ainda, as permissões a terceiros para execução de serviços públicos serão sempre outorgadas a título precário, mediante decreto. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo os que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito.
II. O município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como daqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
III. A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de licitação, para as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais, nos termos da legislação pertinente.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581016
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ibiraiaras ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |
Q3581016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Ibiraiaras, o município pode celebrar convênios com a União, o estado e municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos dessas esferas. Sobre isso, analise as assertivas a seguir:

I. O município poderá participar de consórcio com outros municípios para realização de obras, serviços, saneamento básico e outras atividades de interesse comum, mediante lei autorizativa.
II. Pode ainda o município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, os quais devem ser aprovados por lei dos municípios que deles participarem. 
III. É permitido delegar, entre o estado e o município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. O município poderá formalizar, por meio de termo de fomento, termo de cooperação, em regime de colaboração, termo de parceria ou acordo de cooperação, parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma da lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3580725
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ibiraiaras , Lei nº 1.432 de 2001 - Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Ibiraiaras ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |
Q3580725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código de Posturas de Ibiraiaras, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cada remoção de árvore implica no replantio de outra da mesma espécie, exceto se tratar de árvore exótica, quando a preferência de replantio será de espécies nativas, no mesmo local ou, se inconveniente, em local próximo.
( ) No caso de impossibilidade de replantio das árvores, a pessoa que removeu será multada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
( ) Caso o município não conceda a licença para a retirada da árvore, a pessoa fica impedida de ingressar com mesmo pedido no Poder Judiciário.
( ) No caso de impossibilidade de replantio de árvore da mesma espécie, o órgão municipal competente recomendará outra espécie.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3580724
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 1.432 de 2001 - Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Ibiraiaras ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |
Q3580724 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código de Posturas de Ibiraiaras, nos casos em que esse Código de Posturas for omisso, a questão será resolvida pelo: 
Alternativas
Respostas
2241: E
2242: A
2243: D
2244: D
2245: C
2246: D
2247: B
2248: C
2249: D
2250: C
2251: B
2252: D
2253: D
2254: B
2255: A
2256: D
2257: E
2258: E
2259: A
2260: C
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