Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 71

Q635550

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |

Q635550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:

A

decreto-lei

B

decreto legislativo

C

lei complementar federal

D

lei de diretrizes orçamentárias

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Q635537

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |

Q635537 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o município de:

A

Maricá

B

Itaboraí

C

Rio Bonito

D

Saquarema

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Q621275

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Assistente Social |

Q621275 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Art. 25 da Lei 05/91, os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após o seguinte período de efetivo exercício:

A

1 ano.

B

2 anos

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q618614

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |

Q618614 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme disposto na Lei 1.469/11 do Município de Mendes, a ação disciplinar prescreverá em:

A

Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

Em 6 (seis) meses, quanto à suspensão e destituição de função gratificada.

C

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

D

Em 3 (três) meses quanto à advertência.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q618613

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |

Q618613 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos Transportes Coletivos, tratados na Lei Orgânica de Mendes, é correto afirmar que:

A

Compete ao Poder Executivo, atendendo aos critérios do Poder Legislativo, planejar e definir as tarifas, os itinerários, o controle de vetores poluentes de natureza sonora ou atmosférica e as normas mínimas de segurança para o tráfego viário.

B

São isentos de tarifas, nos serviços de transportes coletivos municipais, mediante a apresentação de documento de passe livre, a ser instituído pelo poder concedente, os maiores de 60 (sessenta) anos de idade, dentre outros.

C

A concessão para exploração dos serviços de transporte coletivo regular, será precedida de licitação e sua vigência será pelo prazo de 10 (dez) anos, improrrogáveis.

D

É dever do Município planejar, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, que possui caráter prescindível.

E

Definidas as normas de planejamento viário e respeitado o Plano Diretor, o poder concedente priorizará, dentre outros, a regulamentação de horários.

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Q618612

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |

Q618612 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Mendes - RJ, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa correta.

I - O Plano Urbanístico Geral tem foco nas áreas do Município onde seja mais intenso o processo e urbanização e depredação ambiental ou que se considerem prioritárias para efeito de urbanização ou proteção ambiental.

II - Plano Diretor da Cidade abrangerá toda a área do Município com a finalidade de ordenar o processo de urbanização ou correção pela reurbanização.

III – No planejamento urbano, nas áreas destinadas à recreação e lazer não estão incluídas áreas verdes e equipamentos comunitários.

IV - As alterações no zoneamento serão procedidas por decretos, precedidas de consulta à população interessada, através de seus representantes eleitorais.

V - Os Planos Urbanísticos Setoriais abrangem todas as áreas do Município.

A

Todas as alternativas estão incorretas.

B

Apenas as alternativas I e V estão corretas.

C

Apenas a alternativa II está correta.

D

As alternativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas II e V estão corretas.

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Q2055822

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:

A

terminativa - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis

B

definitiva - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis

C

terminativa - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas

D

preliminar - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas

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Q1627406

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em conformidade com as regras constitucionais, estabelece as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas formas:

A

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.

B

Pelo plebiscito.

C

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.

D

Pelo referendo.

E

Pela iniciativa popular do processo legislativo.

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Q1627405

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

B

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito privado interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

C

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.

D

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público externo, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

E

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade não dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.

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Q1335616

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ Provas: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Contador | FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Economista |

Q1335616 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A descentralização administrativa, conforme previsão da Lei Orgânica do Município de Araruama, pode dar-se por meio da criação de:

A

bairros.

B

subsedes da prefeitura.

C

vilas.

D

distritos.

E

câmaras municipais.

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Q1335036

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ Provas: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Médico - Clínico Geral | FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Analista de Sistemas |

Q1335036 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Municipal nº 548/1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Araruama), o funcionário será aposentado:

A

após trinta anos de serviço, compulsoriamente.

B

compulsoriamente, aos sessenta anos.

C

por invalidez, independentemente de prévia licença.

D

após vinte e cinco anos de serviço, se professora, compulsoriamente.

E

após trinta e cinco anos de serviço, voluntariamente.

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Q1230194

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1230194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

Não é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.

C

Em nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

A acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.

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Q1230119

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1230119 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento previsto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

B

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino, e seu Brasão, representativos de sua história e cultura.

C

No exercício de sua autonomia, o Município editará leis e expedirá Emendas à Constituição da República, adequadas às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo.

D

O Município não poderá celebrar convênios com a União, estado e outros Municípios ou respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais e municipais.

E

Todo o poder emana do Povo, que o exerce única e exclusivamente por meio de representantes eleitos.

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Q1206581

Ano: 2015 Banca: CEPUERJ Órgão: Prefeitura de Queimados - RJ

Q1206581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Queimados, lei n° 1.060/2011, responda
Acerca do concurso público, é correto afirmar que:

A

às pessoas com deficiência é assegurada a reserva de até 20% das vagas oferecidas para os cargos em comissão, na forma do edital

B

terá validade mínima de seis meses e validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado até o limite máximo de dois anos

C

terá validade mínima de um ano e validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período

D

às pessoas com deficiência é assegurada a reserva de até 30% das vagas oferecidas na forma do edital

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Q838426

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838426 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:

A

meio-fi o ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais

B

abastecimento de água e de gás canalizado

C

sistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações

D

rede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar

E

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

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Q838425

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838425 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A

as empresas prestadoras de serviços de limpeza no município

B

as associações de classe e os sindicatos, exceto quanto aos serviços prestados aos não sócios

C

os serviços de carpintaria prestados por profissionais liberais, exceto quando o tomador de serviços for entidade da administração indireta municipal

D

os serviços de estacionamento

E

os serviços de pintura e de construção civil prestados por profissionais liberais

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Q838424

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

A

da existência de relação de emprego

B

do tipo de atividade comercial exercida

C

do resultado contábil e administrativo obtido

D

da destinação dos serviços

E

dos bens industrializados produzidos

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Q838423

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838423 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:

A

60 meses

B

50 meses

C

36 meses

D

24 meses

E

12 meses

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Q631259

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa correta:

A

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

B

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 (trinta) de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte - DCC.

C

O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT.

D

O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q631253

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

A

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

B

Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.

C

Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.

D

Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

E

Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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