Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e te...
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Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838426
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área
em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois)
dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:
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