A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que in...

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Q838423
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) , Código Tributário do Município de Saquarema ,
Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838423 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:
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