Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 66

Q1947721

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947721 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados pela Câmara de Vereadores, que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

B

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei federal, sendo que a Câmara de Vereadores fixará o padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

C

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

D

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação. O padrão de vencimentos será determinado pelo chefe do executivo municipal que também indicará as condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

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Q1942359

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Engenheiro Civil |

Q1942359 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A fim de garantir que as obras a serem executadas no Município de Apucarana possuam um andamento adequado, o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n. 009/2020) lista algumas etapas que devem ser seguidas.

De forma resumida, tem-se que: inicialmente, deve ser apresentado _____________, quando necessário. Efetuada a análise prévia dos documentos e projetos, caso esteja tudo de acordo, é feita a emissão _____________. No decorrer da obra haverá fiscalização e após conclusão é feita a vistoria final. Ao se certificar que a obra finalizada está em conformidade com o projeto apresentado, tem-se _____________.

Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE as lacunas.

A

o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; do alvará de construção; o habite-se.

B

o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; da licença de funcionamento predial; o alvará de construção.

C

o laudo de viabilidade; do alvará de construção; o habite-se.

D

a licença de funcionamento predial; da Certidão Comprobatória de Construção; o habite-se.

E

o laudo de viabilidade; do alvará de construção; a licença de funcionamento predial.

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Q1941275

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |

Q1941275 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A

A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

C

O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

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Q1941274

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |

Q1941274 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A

A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.

B

Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

C

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

D

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q1941269

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |

Q1941269 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 91 da Lei Orgânica de Lidianópolis, importarão em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentarem contra as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica e
I. o livre exercício dos Poderes constituídos.
II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. a probidade da administração.
IV. o interesse dos sindicatos existentes no município.
V. a lei orçamentária.
VI. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas uma está incorreta.

C

Apenas duas estão incorretas.

D

Apenas três estão incorretas.

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Q1941268

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |

Q1941268 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A

O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

B

Somente o tempo de serviço público municipal prestado à administração direta, será computado, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

C

O tempo de serviço público federal, estadual serão computados parcialmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

D

O tempo de serviço público federal, estadual, municipal e à iniciativa privada, prestado com registro na CTPS, será computado integralmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

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Q1941267

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |

Q1941267 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.
A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

A

plebiscito.

B

decreto municipal.

C

referendo.

D

iniciativa popular.

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Q1937683

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Assistente Social | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Bibliotecário | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Nutricionista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Psicólogo |

Q1937683 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ser dar sem prejuízo da remuneração.

B

Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.

C

Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.

D

Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.

E

Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.

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Q1937682

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Assistente Social | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Bibliotecário | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Nutricionista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Psicólogo |

Q1937682 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO indica conduta apta a gerar a demissão do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A

Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica e tratamento médico quando verificada a necessidade, determinada pela autoridade competente.

B

Inassiduidade habitual.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

E

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q1937681

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Assistente Social | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Bibliotecário | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Nutricionista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Psicólogo |

Q1937681 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, consiste em:

A

reintegração.

B

redistribuição.

C

reversão.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q1937676

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Assistente Social | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Bibliotecário | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Nutricionista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Psicólogo |

Q1937676 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

B

O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

C

Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

D

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

E

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

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Q1935921

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935921 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.

B

Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.

C

Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.

D

Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

E

Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

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Q1935918

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935918 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

B

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.

C

Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.

D

A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.

E

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

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Q1935916

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935916 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes”.

A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:

1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
2. Patrocinador: o Município de Almirante Tamandaré, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.
3. Benefícios programados: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares e na forma do regulamento.
4. Saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios e demais despesas previstas no plano de custeio.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1935915

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935915 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas.

B

Os aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

C

Na hipótese de acidente que incapacite o servidor para o trabalho, enquanto de seu afastamento ou licença sem remuneração, caso não tenha optado pelo pagamento da contribuição facultativa, a concessão de qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, não incidindo quaisquer correções monetárias ou juros, salvo em caso de falecimento.

D

Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de responsabilidade do cedente o desconto da contribuição devida pelo servidor e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT.

E

A contribuição normal dos órgãos empregadores do município, para o RPPS de Almirante Tamandaré, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, sendo a alíquota estabelecida por meio de cálculo atuarial definida em decreto do legislativo discutido e votado em dois turnos de discussão e votação.

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Q1935914

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935914 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.

A

O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré garante contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria em outro regime de previdência social.

B

Os recursos integralizados do RPPS de Almirante Tamandaré têm a natureza de direito individual dos segurados.

C

O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré atribui direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (IPMAT) quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos.

D

A Lei Complementar n.º 95/2021 entende por tempo de carreira o tempo de trabalho cumprido, independentemente do ente da Federação e do Poder.

E

O RPPS de Almirante Tamandaré rege-se pelos princípios da universalidade de participação nos planos previdenciários; da universalidade e equivalência dos benefícios e serviços; da equidade na forma de participação no custeio e rateio; da uniformidade da base de financiamento.

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Q1935911

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:

A

O vencimento do cargo efetivo e o abono de permanência.

B

vencimento do cargo efetivo e o anuênio.

C

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e a diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.

D

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e o abono de permanência.

E

A diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança e o anuênio.

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Q1935901

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935901 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

A

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

B

Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

C

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

D

Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

E

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

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Q1935900

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935900 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

B

O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

C

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.

D

No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.

E

O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

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Q1935898

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935898 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?

A

Plano Diretor.

B

Regime Jurídico dos Servidores.

C

Concessão de título honorífico.

D

Código Tributário Municipal.

E

Código de Parcelamento do Solo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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