Comentário de Gabarito – Lei Orgânica de Lidianópolis: Tempo de Serviço Público

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão avalia o conhecimento sobre cômputo do tempo de serviço público para fins de direitos do servidor, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Lidianópolis.

Base Legal Aplicável:
Lei Orgânica de Lidianópolis, Art. 15:
“O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.”

Explicação do Tema Central:
Considera-se tempo de serviço, para avanço, gratificações e adicionais, aquele prestado nas esferas federal, estadual ou municipal, abrangendo órgãos da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor que trabalhou 5 anos em uma fundação pública estadual e, posteriormente, ingressou no município de Lidianópolis. Todo o período anterior deve ser considerado integralmente para acréscimo de vantagens no novo cargo.

Justificativa da Alternativa Correta:
A) Correta. Está em plena consonância com a literalidade do art. 15 da Lei Orgânica, abarcando todas as esferas e modalidades de administração citadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. Restringe ao município e à administração direta, indo de encontro ao texto legal que é mais amplo.

C) Errada. O erro é a expressão “computados parcialmente”; a lei prescreve o cômputo integral de todos os períodos.

D) Errada. Inclui o tempo de iniciativa privada com CTPS, o que não está previsto na Lei Orgânica para esses fins.

Pegadinha/Orientação:
Fique atento a palavras como “somente”, “parcialmente” ou menção à iniciativa privada – são comuns em pegadinhas de concursos! A literalidade do artigo deve ser priorizada.

Jurisprudência e Doutrina:
O TJMG confirmou entendimento semelhante no Processo SEI nº 0044861-34.2023.8.13.0000, reconhecendo tempo de serviço em entidades da administração indireta.
Ivan Barbosa Rigolin também enfatiza a inclusão do tempo em diferentes esferas.

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Gab. A

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