Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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Julgue os itens subsequentes.
I Aos servidores regidos pelo plano de cargas, carreiras e vencimentos (PCCV) ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho.
II Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por responsabilidade técnica exigida e regulamentada em lei própria.
III Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por acúmulo de funções.
IV Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por função de confiança, decorrente de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e ( ou) assessoramento.
A quantidade de itens certos é igual a
Acerca da posse e do exercício nos termos do Regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional (Lei n.º 50/2005), julgue os itens que se seguem.
I A posse ocorrerá no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de provimento e prorrogável por mais cinco dias a requerimento do interessado.
II Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
III Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso, ascensão, transferência e reintegração.
IV No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e uma declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A quantidade de itens certos é igual a
Em conformidade com a Lei Orgânica do município de Tijucas
do Sul/PR, no tocante à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os itens a seguir.
II O controle interno será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado, para o acompanhamento das aplicações financeiras e das execuções orçamentárias do município.
III A prestação de contas de recursos recebidos do governo federal e do governo estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
Assinale uma alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, julgue os seguintes itens.
I Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal.
II Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo.
III O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município.
Assinale a alternativa correta.
I. Estão imunes da taxa de fiscalização do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante, desde que residente no município os vendedores, pessoa física, de artigos de artesanato domésticos e arte popular, que comercializam sua própria produção sem auxílio de empregados. II. Estão imunes da taxa de fiscalização do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante, desde que residente no município os portadores de deficiência física III. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade comercial especifica. IV. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante. V. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
( ) É relevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes. ( ) Os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título. ( ) As taxas de competência do Município decorre do exercício regular do poder de polícia do Município. ( ) Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
I. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido. II. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, não poderá o Município atualiza-lo monetariamente. III. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fiação ou acréscimo transmitido, se maior. IV. O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os cargos públicos, analisar a sentença abaixo:
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, naturalizados ou que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (1ª parte). A revisão geral do vencimento básico e a reposição em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre em datas diferentes, com distinção de índices entre os servidores públicos (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O estágio probatório será concluído quando ocorrer o cumprimento do prazo, ininterrupto ou não, de ____ anos de efetivo exercício do cargo.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Ao Município é ____________ conveniar, com a União ou com o Estado, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município, entre outros:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público.
II. Dar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão CORRETOS:
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