Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Lidianópolis

Interpretação e Tema Central
A questão aborda conceitos fundamentais da Lei Municipal nº 061/93 (Código Tributário Municipal de Lidianópolis), especialmente quanto à legislação tributária, sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, fato gerador do IPTU e hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Este é um tema essencial para o cargo de Fiscal, pois envolve o conhecimento técnico necessário para atuação fiscalizatória e administrativa.

Legislação Aplicável
O art. 151 do Código Tributário Nacional (e também o texto espelhado na Lei Municipal nº 061/93) dispõe literalmente:
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (...)”

Exemplo Prático
Imagine que um contribuinte conteste a cobrança de IPTU e, enquanto tramita o recurso administrativo, a Prefeitura não poderá exigir o pagamento daquele tributo até a conclusão do processo, pois há “suspensão da exigibilidade” conforme previsto em lei.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está correta porque reproduz, com fidelidade, a previsão legal quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN e correspondente da Lei Municipal nº 061/93.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Errada, pois a expressão “legislação tributária” compreende sim leis, decretos e normas complementares (arts. 96-100 CTN e correspondente municipal).
B: Errada, pois o “sujeito ativo” é o ente público credor, e não quem paga; sujeito ativo é o Município, não o contribuinte.
C: Errada, pois o fato gerador do IPTU é justamente a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, com base na lei civil e no Código Tributário Municipal.

Estratégia de Prova e Pegadinhas
Fique atento a negações e inversões conceituais (“não compreende”, “não é”, trocar sujeito ativo por passivo etc.), pois são pegadinhas comuns para avaliar atenção à leitura e conhecimento técnico.

Jurisprudência e Doutrina
O STJ já firmou entendimento: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a cobrança do respectivo montante...” (REsp 545868/RS). Em doutrina, Paulo de Barros Carvalho reforça o mesmo conceito em “Curso de Direito Tributário”.

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