Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 65

Q2700632

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2700632 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

() A responsabilidade penal resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo.

() A responsabilidade administrativa abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

A

C - E - C.

B

C - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

E

E - C - C.

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Q2700631

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2700631 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são vedações ao servidor público:

I. Recusar-se a dar fé a documento público.

II. Utilizar-se de artifícios para procrastinar o atendimento ao público.

III. Deixar de comunicar aos superiores ou responsáveis infrações, ou situações ilegais ou irregularidades que tiver ciência.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q2700628

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2700628 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo é exercido _________________, com funções políticas, executivas e administrativas.

A

pelos vereadores

B

pelo Prefeito

C

pela Câmara

D

pela primeira-dama

E

pelos cidadãos

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Q2700627

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2700627 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de, entre outros:

I. Medidas provisórias.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Leis delegadas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Nenhum dos itens.

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Q2698559

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Agente de Serviços Operacionais |

Q2698559 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Jataizinho, Decreto nº 007/2004.

A

Aplicar-se-á também aos servidores do Legislativo os demais dispositivos legais que regem os servidores municipais que não forem conflitantes com esta Resolução, em especial o que dispõe o Estatuto dos Servidores Público Municipais de Jataizinho.

B

A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos será de, no máximo, quarenta e oito horas semanais.

C

A promoção na carreira por merecimento será concedida aos servidores inativos, conforme resultado de avaliação funcional, sempre no mês de dezembro de cada ano.

D

O processo de promoção ocorrerá, para todas as carreiras instituídas pela Resolução nº 007/2004, anualmente, dentre os servidores ocupantes de cargos em comissão que terem sofrido penalidade de suspensão ou repreensão, resultante de processo administrativo, nos vinte e quatro meses que antecedem a promoção.

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Q2698489

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico de Gestão Legislativa |

Q2698489 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Leia com atenção as informações a seguir:

I. Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário, executando os serviços que lhe competirem;

II. Tratar com cortesia as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;

III. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe competem;

IV. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências, respeitando colegas de trabalho e o contribuinte;

Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são deveres do servidor público:

A

Apenas I e II

B

Apenas I e III

C

Apenas II e IV

D

I, II, III e IV

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Q2065396

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065396 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as afirmações a seguir sobre as formas de progressão na carreira segundo a Lei nº 305/2001:
I. Progressão vertical, de um nível para outro, mediante cumprimento e comprovação da titulação exigida para cada nível, conforme definição da Lei acima referida. II. Progressão horizontal, de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, mediante obtenção de créditos na avaliação de desempenho. III. Progressão aritmética, que determinará a passagem de um nível para outro ou de uma referência para outra.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2065393

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065393 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as informações a seguir à luz da Lei nº 300/2001:
• Luis Carlos, técnico de enfermagem, pediu exoneração do cargo por motivos particulares. • Roberta, assistente social, cometeu falta grave e foi demitida. • Antônio, motorista, depois de trinta e cinco anos de serviço público, aposentou-se aos sessenta etrês anos. • Lúcia, enfermeira, foi promovida.
Qual dos cargos entrou em vacância?

A

Somente técnico de enfermagem.

B

Somente motorista.

C

Somente enfermeiro.

D

Somente técnico de enfermagem e assistente social.

E

Técnico de enfermagem, assistente social, motorista e enfermeiro.

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Q2065391

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065391 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Rubens é servidor estável. Após sete anos de serviços prestados, o cargo que ocupa será extinto. Conforme com a Lei nº 300/2001, Rubens será:

A

Demitido.

B

Exonerado.

C

Colocado em disponibilidade.

D

Encaminhado para afastamento.

E

Aposentado compulsoriamente.

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Q2065390

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO:

A

Prefeito e Mesa da Câmara Municipal.

B

Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

C

Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.

D

Senadores representantes do Estado.

E

Deputados Estaduais.

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Q2060904

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q2060904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA?

A

São segurados os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função gratificada.

B

Os servidores públicos municipais inativos estão dentre os segurados pelo RPPS.

C

Fica excluído da condição de segurado o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.

D

O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.

E

Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo será segurado obrigatório em apenas um dos cargos ocupados, a sua escolha.

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Q2060902

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q2060902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

E

V – F – F – V.

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Q2036303

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036303 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a estrutura organizacional dos órgãos de direção e administração é CORRETO afirmar que:

A

O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 12 (doze) membros titulares.

B

O membro suplente não poderá participar das reuniões do conselho.

C

O Conselho Curador reunir-se-á apenas ordinariamente.

D

O prazo de investidura dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

E

O Secretário Municipal de Saúde é membro titular do Conselho Curador.

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Q2036302

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036302 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a responsabilidade dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva, é INCORRETO afirmar que:

A

Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, apenas no caso de culpa.

B

Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles forem coniventes, se negligenciarem na fiscalização ou se, de tais atos tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática.

C

Exime-se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva.

D

Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo e com violação da lei, do estatuto e do contrato de gestão.

E

Os dirigentes da FUNDAÇÃO respondem pessoal e diretamente por improbidade administrativa, nos termos da legislação específica.

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Q2036301

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036301 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o prazo de vigência do contrato de gestão é CORRETO afirmar que:

A

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, podendo ser renovado após esse período.

B

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3 (três) anos, podendo ser renovado após esse período.

C

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3(três) anos, não podendo ser renovado após esse período.

D

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 2 (dois) anos, podendo ser renovado após esse período.

E

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado após esse período.

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Q2036300

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba é INCORRETO o que se afirma em:

A

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba integrará a Administração Pública indireta do Município de Curitiba e vincular-se-á à Secretaria Municipal da Saúde para efeito de supervisão de suas finalidades.

B

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial especializado, hospitalar, serviço de apoio diagnóstico, ensino e pesquisa, educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Curitiba.

C

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá sede e foro na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, e seu prazo de duração será determinado.

D

É vedado à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba desenvolver atividades de saúde que exijam poder de autoridade do Município.

E

As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente do SUS do Município de Curitiba, da qual a Fundação é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial, a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.

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Q2036299

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Conselho Curador é órgão superior de direção controle e fiscalização e constituir-se à por:

A

12 (doze) membros titulares.

B

9 (nove) membros titulares.

C

10 (dez) membros titulares.

D

11 (onze) membros titulares.

E

8 (oito) membros titulares.

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Q2032911

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fisioterapeuta |

Q2032911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual dos servidores a seguir terá direito à progressão na carreira, vertical ou horizontal, segundo a Lei nº 305/2001?

A

Cristina, que obteve aprovação em todos os períodos do estágio probatório, findando essa etapa com sucesso.

B

Sueli, que está em licença, sem vencimentos.

C

Maurício, que está em licença de saúde por sete meses.

D

Luciane, que está em licença há oito meses para tratar da saúde de sua mãe, que luta contra um câncer.

E

Lair, que está à disposição de órgão externo à Administração Municipal, em desvio de função.

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Q2032773

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as afirmações a seguir acerca dos regramentos constantes na Lei nº 305/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, após avaliação de desempenho, ainda que seus efeitos financeiros não sejam imediatamente sentidos. ( ) Os servidores efetivos nomeados para exercer função de confiança, com direito à percepção de função gratificada, perceberão a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo. ( ) Os servidores públicos, quando nomeados para cargo em comissão, receberão apenas os vencimentos deste, podendo, entretanto, optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q2032771

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032771 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

NÃO faz parte da Remuneração de Contribuição prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhinhas:
I. Salário-família. II. Gratificações pelo exercício de chefia, direção e assessoramento. III. Adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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